norma nº 1344/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.344, de 19 de outubro de 2017. 
EMENTA: "RATIFICA DELIBERAÇÃO DA 
ASSEMBLÉIA GERAL CIM NOROESTE QUE 
AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO, REESTRUTURA O QUADRO DE 
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°. Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da 
Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida nas datas de 26/01/2017 e 24/08/2017, nas quais por 
unanimidade foi liberado pelo ingresso do município de Colatina no Consórcio Público da Região Noroeste - 
CIM NOROESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de 
n06.249/2017 datada de 03/08/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município 
de Colatina, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio 
Público. 
Art.2°. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da 
Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 24/08/2017, na qual por unanimidade foi 
deliberado pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação 
do quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da Câmara 
Setorial de Compras Compartilhadas e o ingresso de novo município consorciado, passando o anexo em 
questão a viger conforme Anexo Único que integra presente lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/Eê, 19 de outubro de 2017. 
eder Camata 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/2017. 
Data de Publicação 
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Autor: Geder Camata- Prefeito Municipal