norma nº 1345/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.345, de 19 de outubro de 2017. 
EMENTA: ALTERA O ART.4° DA LEI 892, DE 18 DE MAIO 
DE 2010, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUCIONALIZAR A 
AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS 
ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇOES MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI 
FEDERAL 9.394 DE 20/12/1996 COM SUPORTE NOS 
ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/1964". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°. Altera o art.4° da Lei 892, de 18 de maio de 2010, que "Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo municipal institucionalizar a autonomia de gestâo financeira dos estabelecimentos ou 
instituições municipais de educaçâo básica de que trata o artigo 15 da lei federal 9.394 de 20/12/1996 com 
suporte nos artigos 68 e 69 da lei federal 4.320 de 17/03/1964, que passará a vigorar com a seguinte 
redação. 
Art.4°. Os adiantamentos serão concedidos aos direitos de escolas municipais de 
educação básica e autorizados pelo Secretário Municipal de Educação na seguinte 
proporção: 
1- 300 UFPMM's mensais para escolas com até 100 alunos; 
11-400 UFPMM's mensais para escolas com 101 a 201 alunos; 
111- 500 UFPMM's mensais para escolas com mais de 201 alunos. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2017. 
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<l{Mer Camata 
Pret ito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/2017. 
Data de Publicação 
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Gabriela Camisqui BaSlU.\ 
Auxiliar Administrativo 
Autor: Geder Camata- Prefeito Municipal