norma nº 1348/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N" 1.348, de 19 de outubro de 2017. 
EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO 
PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS 
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÃNDIA" . 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ O Município de Marilândia, torna como seu veículo oficial de comunicação, publicidade 
e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, 
instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos 
órgãos integrantes da administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações. 
Art. 2°_ As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo 
substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Marilândia, exceto quando 
lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são veiculadas 
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipales.org.br. podendo ser consultadas 
por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3°_ As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão atender aos 
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4°_ As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo não 
poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova publicação. 
Art. 5°_ As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão realizadas a 
partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 7°_ Revogam-se as disposições em contrário. 
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---~d Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
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Marilãndia/ES, 19 de outubro de 2017. 
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Data de Publicação 
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Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/10/2017. 
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Autor: Geder Camata- Prefeito Municipal 
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Gabriela Camisqui Basu» 
Auxiliar Administrativo