| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração . M '1- d - ES Rua Angela Savergnim, 93 - Cep 29725-000 - an an ia Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.349, de 19 de outubro de 2017. EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de maquinário e caminhão-pipa, no montante de R$ 808.600,00 (oitocentos e oito mil, seiscentos reais), conforme dotaçâo orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°· A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes das seguintes fontes: Superátiv Financeiro Exercício de 2016 R$ 134.600,00 Excesso de Arrecadação Exercício de 2017 R$ 674.000,00 Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 19 de outubro de 2017. Registrada na SEMADI Da P.M.M. Em, 19/10/2017. Data de Publicação l~~Jq~~ Cloudiene Maria Calimon Assacsora Leciclativa Gabriela Camisqui Basto: Auxiliar Administrativo Autor: Geder Camata