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norma nº 1349/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
. M '1- d - ES Rua Angela Savergnim, 93 - Cep 29725-000 - an an ia 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.349, de 19 de outubro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2017, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de maquinário e caminhão-pipa, 
no montante de R$ 808.600,00 (oitocentos e oito mil, seiscentos reais), conforme dotaçâo orçamentária 
descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°· A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta 
demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes das 
seguintes fontes: 
Superátiv Financeiro Exercício de 2016 R$ 134.600,00 
Excesso de Arrecadação Exercício de 2017 R$ 674.000,00 
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/2017. 
Data de Publicação 
l~~Jq~~ 
Cloudiene Maria Calimon 
Assacsora Leciclativa 
Gabriela Camisqui Basto: 
Auxiliar Administrativo 
Autor: Geder Camata 

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