norma nº 1326/2017

-- PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.326, de 26 de maio de 2017.
EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL (2014/2017)
E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2017) CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual para o exercício de 2014 a 2017 e na Lei Orçamentária Anual de 2017, crédito especial
no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para realização de benfeitorias e manutenção e
instalações internas da Cámara Municipal de Vereadores, conforme dotação orçamentária
descrita no Anexo I desta Lei.
provenientes de
Marilándia 1ES.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art.1° são
readequação dos recursos orçamentários da Câmara Municipal de
Art. 3° - Fica incluído nos anexos da Lei n° 1.098, de 13 de novembro de 2013
- Plano Plurianual, a ação constante no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2017.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiayEô, 26 de maio de 2017.
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Registrada na SEMADI
DaP.M.M.
Em, 26/05/2017.
Data de Publicação
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I
BENFEITORIAS E MANUTENÇÂO DAS INSTAÇOES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÂO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÂTICA
FONTE DE VALOR
RECURSO
ÓRGÃO 010 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
UNID.
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 - AÇÂO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVA
PROJ .ATIVIDADE 5.003 - BENFEITORIAS E MANUTENÇÂO DAS INSTAÇÕES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSO 10000000 - RECURSOS ORDINÂRIOS
ELEMENTO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10000000 5.000,00
ELEMENTO 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10000000 5.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10000000 10.000,00
ELEMENTO 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10000000 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
CÃMARA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA
FONTE DE RECURSO - ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA FONTE DE VALOR RECURSO
ÓRGÃO 010 - CÃMARA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA
UNID. 001 - CÃMARA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVA
PROJ.ATIVIDADE 4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSO 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
ELEMENTO 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10000000 70.000,00 --------------------
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