norma nº 294/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
DECRETO LEGISLATIVO N° 294/2017 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: "APROVA AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2014, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
OSMAR PASSAMANI". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, e eu Evandro Vermelho￾Presidente da Casa, junto a Comissão de Finanças, Tomada de Contas, Fiscalização e 
Aplicação da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Marilândia/ES, no uso de suas 
atribuições e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo TC - 017/2017 da Primeira Câmara - Processo TC n° 4022/2015 
(Apensos: TC - 610/2014 e TC - 614/2014), Parecer da Procuradoria Especial de Conta 
- PPJC, da Instrução Técnica Conclusiva ITC 3579/2016, e do Relatório Técnico 
Contábil - RTC 197/2016, que trata de Prestação de Contas Anual - Exercício de 
2014m da Prefeitura Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, APROVAR 
COM RESSALVA as contas da Prefeitura Municipal de Marilândia, exercício 2014. 
Artigo 10 - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia 
referente ao Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor Prefeito 
Osmar Passamani; 
Artigo 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de MarilândialES, 19 de dezembro de 2017. 
Evandro Vermelho 
Presidente 
Sala das Sessões, 
Em, 19 de dezembro de 2017. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES