norma nº 1354/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.354, de 23 de novembro de 2017. 
EMENTA: ALTERA O ART. 2° E 3° DA LEI W 1.172, DE 16 
DE SETEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS 
PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO 
PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO 
GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS" . 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. r- Altera o art. 2° e 3° da lei n° 1.172, de 16 de setembro de 2014, que 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear recursos pecuniários e demais 
obrigações assumidas ao Projeto Mais Médicos do Brasil instituído pelo Governo Federal, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Marilândia e dá outras providências". 
Art. 2°_ A alimentação será concedida mediante recurso pecuniário, no 
importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
§ P. Omissis. 
Art. 3° - A moradia será concedida por meio de ajuda de custo para 
locação de imóvel, em padrão suficiente de habitabilidade e segurança 
para acomodar o médico e seus familiares, no importe de 650,00 
(seiscentos e cinquenta reais) 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data deu sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/Eê, 23 de novembro de 2017. 
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r Camata 
P Municipal 
Data de Publicação 
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Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 23/11/2017. 
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Clalldiene Maria. Call/llU/l 
Assessora Leglslatlva 
Gi{mara Passamani Pereira 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte c rie TI'I-;u\oS C·, 
Prefeito Municipal: Geder Camata