norma nº 1355/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.355, de 23 de novembro de 2017. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - O orçamento do Município de Marilândia-ES, para o exercício de 2018, será 
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em 
cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 165, § 2° da Constituição Federal, art. 4° da Lei 
Complementar Federal n'' 101 e compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 
2021, e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
11 - a organização e estrutura do orçamento; 
111 - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações; 
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI - as disposições sobre transparêncía; e 
VII - disposições finais. 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n'' 101, de 04 
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos 
seguintes: 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo 1 Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo 3 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo 8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 
e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2018,2019 e 2020 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento 
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos 
ou atividades. Os valores constantes utilizam o parãmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um 
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, 
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Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, 
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.8° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas 
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem 
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no 
Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variaçôes do Patrimônio de cada Ente. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 10 - O § 2°, inciso 1Il, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, 
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, 
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia de receita e sua compensação, 
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios 
que correspondam à tratamento diferenciado. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo 
com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como 
obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral 
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cobertura. Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as 
DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a 
despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que 
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS 
Art. 13 - O § 2°, inciso Il, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n'' 553j2014-STN, a base de dados da 
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos 
três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de 
suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. 
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 
2020. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17 - As prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro 
de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de 
manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se 
constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual 
para o período 2018-2021, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal, 
consubstanciadas em 5 (cinco) grandes áreas de atuação que têm a função de identificar os desafios com os 
quais a gestão municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades 
de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminados: 
I - Redução das Desigualdades Sociais 
11 - Cidadania e Direitos 
111 - Questões Urbanas e Territoriais 
IV - Promoção do Desenvolvimento Local 
V - Melhoria da Gestão Pública. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 
conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021 detalhados em ações. 
CAPÍTULO III 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
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Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
Art. 21 - O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos municipais e demais 
entidades que integram o orçamento do município, encaminharão ao Departamento de Contabilidade do 
Poder Executivo, suas propostas orçamentárias para o exercício de 2018, observadas as determinações 
contidas nesta lei, até 13 de novembro de 2017. 
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no 
art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão de arrecadação da receita municipal para o exercício 
de 2018. 
11 - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição 
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da 
Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto 
na Constituição Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente 
arrecadada no exercício anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal. 
111 - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento 
se dará na forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição Federal 
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, conforme § 3° do art. 12 da Lei Complementar n'' 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão 
observar a tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
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autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e 
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira 
nos montantes necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF): 
I - obras não iniciadas; 
11 - desapropriações; 
111 - instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV - contratação de pessoal; 
V - fomento ao esporte; 
VI - fomento a cultura; 
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades, e; 
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens. 
§ 10 _ Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os 
valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2° do artigo 9° da Lei 
Complementar 101/2000. 
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado 
ainda o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de 
recursos. 
§ 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do 
Prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento 
das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 25 . Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Parágrafo Único . Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
constantes no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
~ 
recursos 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, relativo a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF). 
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§ 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo 
se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria 
MPO n? 42/1999, art. 5° e Portaria STN n? 163/2001, art. 8° (art. 5° I1I, "b" da LRF). 
§ 20 - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia O 1 de setembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § 
parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I 
da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4°, I, "í" e 26 da LRF). 
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimõnio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF). 
~ 
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a 
preços correntes. 
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n" 163/2001. 
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por 
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição 
Federal). 
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e 
estejam previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das 
metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica 
(art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
CAPÍTULO VI 
~ 
- O Executivo e o Legislativo Municipal, terão como limites na elaboração de suas 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art.41 
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos Art. 19 e 20 da Lei Complementar 
101/2000, e a despesa com folha de pagamento projetada para o exercício de 2018, considerando os 
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos. 
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Art. 42 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos, atendidas as 
seguintes condições: 
I - existência de prévia dotações orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11 - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
11 - eliminação das despesas com horas-extras; 
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, 
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual. 
10 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
§ 20 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na 
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 48 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 23 de novembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 23/11/2017. 
Data de Publicação 
11 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
2018 
. " . . , ._. u , •.••••.• - "'+' ., .....•.• 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 150.000,00 Anulação/Suplementação da Reserva de Contingência 150.000,00 
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação da Arrecadação 350.000,00 Bloquei de Dotação Orçamentária I Limitação de Empenho 350.000,00 
SUBTOTAL 350.000,00 SUBTOTAL 350.000,00 
TOTtL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 
FONTiE: Sistema de Administração de Finanças Pt'Jlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 26/10/2017 , às 11 :55:14 
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-=--- - ~- - ~ , -====GUSTAVO ;:~~BERGAMA ;[AsCSHl-- CHl 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
2018 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, ar! 4°_, § 1°) R$ 1- .00 ,-- 
2018 2019 2020 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIS % RCL Valor Valor %PIS %RCL Valor Valor % PIS % RCL 
Corrente Constante (a / PIS) (a I RCL) Corrente Constante (b I PIS) (b I RCL) Corrente Constante (c I PIS) (c I RCL) 
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (c) X 100 X 100 
RECEITA TOTAL 33.900.000,00 32.571.099,15 0,024 104,630 34.000.000,00 31.347.450,81 0,023 100,000 35.700.000,00 31.627.570,74 0,024 100,000 
RECEITA PRIMÁRIA (I) 33.644.200,00 32.325.326,67 0,023 103,840 33.781.300,00 31.145.812,94 0,023 99,357 35.481.500,00 31.433.995,83 0,023 99,388 
DESPESA TOTAL 33.900.000,00 32.571.099,15 0,024 104,630 34.000.000,00 31.347.450,81 0,023 100,000 35.700.000,00 31.627.570,74 0,024 100,000 
DESPESA PRIMÁRIA (11) 33.716.000,00 32.394.312,07 0,023 104,062 33.816.000,00 31.177.805,78 0,023 99,459 35.297.000,00 31.270.542,42 0,023 98,871 
RESULTADO PRIMÁRIO (I - 11) (71.800,00) (68.985,40) 0,000 -0,222 (34.700,00) (31.992,84) 0,000 -0,102 184.500,00 163.453,41 0,000 0,517 
RESULTADO NOMINAL 350.000,00 336.279,79 0,000 1,080 (652.000,00) (601.133,47) 0,000 -1,918 537.000,00 475.742,45 0,000 1,504 
DiVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 520.000,00 499.615,68 0,000 1,605 468.000,00 431.488,44 0,000 1,376 421.000,00 372.974,99 0,000 1,179 
DiVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA (4.680.000,00) (4.496.541,12) -0,003 -14,444 (5.332.000,00) (4.916.017,87) -0,004 -15,682 (4.795.000,00) (4.248.016,85) -0,003 -13,431 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Põlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 , às 15:06:18 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconãmico: 
VARIAVEIS 2018 2019 2020 
PIB real (crescimento % anual) 2,35 2,58 2,59 
Taxa real de juro implicito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4,08 4,21 4,07 
Cãmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,27 3,34 3,39 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,08 4,21 4,07 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 144.020.000.000,00 147.750.000.000,00 151.500.000.000,00 
Receita Corrente Líquida - RCL 32.400.000,00 34.000.000,00 35.700.000,00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2018 I 2019 2020 
Valor Corrente 1 1,0408 Valor Corrente 1 1,0846 Valor Corrente 1 1,1287 
Noms: 
• As receitas e despesas 1ot:is estimadas para .JJ18 cmsolidam o vela- de R$ 150),0]0,0) de cpera;ão de crédito a ser realizada para rnelhoria do sisteme de ilumina;ão pública, bem como a rerunda de receia 
ínforrneda no Demorstrativo 7. 
• Para os exercíd os de 20 18 e 20 1 9 fcram considerados nas despesas pri m á-i as o pagamen10 dos juros da oper açã:J de créd 10 d tado I senco <lJ 2.0 iam bén consolidado a em ortiza;ão. 
• Além do cenáio econônico nadmal e estadual, as projeções levarem em consideração as peculiaridades Munidpas, 
~
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~I ~I.T 
-- ---- GE~TA 
Prefeit unicipal 
GUSTAVO BEKl.JAMA~LHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 
2018 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2° , Inciso I) R$ 1,00 
Metas Metas Variação 
ESPECIFICAÇÃO Previstas em %PIB % RCL Realizadas em %PIB % RCL 2016 2016 % (c/a) 
(a) (b) Valor (c) = (b-a) 
x 100 
RECEITA TOTAL 31.000.000,00 0,023 99,314 32.986.361,92 0,025 105,678 1.986.361,92 6,408 
RECEITA PRIMÁRIA (I) 30.770.000,00 0,023 98,577 32.210.937,09 0,024 103,194 1.440.937,09 4,683 
DESPESA TOTAL 31.000.000,00 0,023 99,314 31.784.131,08 0,024 101,826 784.131,08 2,529 
DESPESA PRIMÁRIA (11) 30.750.000,00 0,023 98,513 31.598.100,73 0,024 101,230 848.100,73 2,758 
RESULTADO PRIMÁRIO (1- 11) 20.000,00 0,000 0,064 612.836,36 0,000 1,963 592.836,36 2.964,182 
RESULTADO NOMINAL (1.575.000,00) -0,001 -5,046 (808.986,57) -0,001 -2,592 766.013,43 -48,636 
DivIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.500.000,00 0,001 4,806 413.276,78 0,000 1,324 (1.086.723,22) -72,448 
DivIDA CONSOLIDADA LiQUIDA (3.675.000,00) -0,003 -11,774 (5.991.844,41 ) -0,004 -19,196 (2.316.844,41 ) 63,043 
Nota: PIS Estadual Previsto e Realizado para 2016 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Previsão do PIS Estadual para 2016 135.590.000.000,00 
valor efetivo (realizado) do PIS Estadual para 2016 133.700.000.000,00 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pt'llicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 26/10/2017 , às 11 :56:47 
GUSTA VO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 pref~1t~ icipal 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
2018 
0"\1'111 -l..o' ••••• '.,'-".-.7\' •..• \, ••.••.• v •..• ,,,., •..• ,\~ ,J •... , "' ••..••....•••..••• --- -.-- 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
RECEITA TOTAL 31.700.000,00 31.000.000,00 -2,21 30.500.000,00 -7,54 33.900.000,00 11,15 34.000.000,00 0,30 35.700.000,00 5,00 
RECEITA PRIMÁRIA (I) 31.500.000,00 30.770.000,00 -2,32 30.300.000,00 -5,93 33.644.200,00 11,04 33.781.300,00 0,41 35.481.500,00 5,03 
DESPESA TOTAL 31.700.000,00 31.000.000,00 -2,21 30.500.000,00 -4,04 33.900.000,00 11,15 34.000.000,00 0,30 35.700.000,00 5,00 
DESPESA PRIMÁRIA (11) 31.490.000,00 30.750.000,00 -2,35 30.260.000,00 -4,24 33.716.000,00 11,42 33.816.000,00 0,30 35.297.000,00 4,38 
RESULTADO PRIMÁRIO (I - 11) 10.000,00 20.000,00 100,00 40.000,00 -93,47 (71.800,00) -279,50 (34.700,00) -51,67 184.500,00 -631,70 
RESULTADO NOMINAL (1.500.000,00) (1.575.000,00) 5,00 (400.000,00) -50,56 350.000,00 -187,50 (652.000,00) -286,29 537.000,00 -182,36 
DíVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 800.000,00 1.500.000,00 87,50 1.550.000,00 275,05 520.000,00 -66,45 468.000,00 -10,00 421.000,00 -10,04 
DíVIDA CONSOLIDADA LíQUIDA (3.500.000,00) (3.675.000,00) 5,00 (3.950.000,00) -34,08 (4.680.000,00) 18,48 (5.332.000,00) 13,93 (4.795.000,00) -10,07 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
RECEITA TOTAL 34.691.269,06 31.917.600,00 -2,10 30.500.000,00 -10,20 32.571.099,15 6,79 31.347.450,81 -3,76 31.627.570,74 0,89 
RECEITA PRIMÁRIA (I) 34.472.396,70 31.680.792,00 -3,79 30.300.000,00 -8,64 32.325.326,67 6,68 31.145.812,94 -3,65 31.433.995,83 0,93 
DESPESA TOTAL 34.691.269,06 31.917.600,00 -5,67 30.500.000,00 -6,80 32.571.099,15 6,79 31.347.450,81 -3,76 31.627.570,74 0,89 
DESPESA PRIMÁRIA (11) 34.461.453,08 31.660.200,00 -5,60 30.260.000,00 -6,99 32.394.312,07 7,05 31.177.805,78 -3,76 31.270.542,42 0,30 
RESULTADO PRIMÁRIO (I - 11) 10.943,62 20.592,00 .665,70 40.000,00 -93,66 (68.985,40) -272,46 (31.992,84) -53,62 163.453,41 -610,91 
RESULTADO NOMINAL (1.641.542,70) (1.621.620,00) -49,26 (400.000,00) -51,98 336.279,79 -184,07 (601.133,47) -278,76 475.742,45 -179,14 
DíVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 875.489,44 1.544.400,00 -51,40 1.550.000,00 264,27 499.615,68 -67,77 431.488,44 -13,64 372.974,99 -13,56 
DíVIDA CONSOLIDADA lÍQUIDA (3.830.266,30) (3.783.780,00) 61,07 (3.950.000,00) -35,97 (4.496.541,12) 13,84 (4.916.017,87) 9,33 (4.248.016,85) -13,59 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
íNDICES DE INFLAÇÃO 
2015 2016 2017* 2018- 2019 2020 
10,67 6,29 2,96 4,08 4,21 4,07 
-_ .. _- - - - ._--- 
"lnüaçáo Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Põlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 , às 15:11 :16 
GUSTAVO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Líquido 
2018 
AMF - Tabela IV (Irf art 4° §2° inciso 11) R$ I 00 
PREFEITURA CONSOLIDADO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio/Capital 770.499,87 1,140 770.499,87 1,177 770.499,87 1,165 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 66.844.244,55 98,860 64.688.518,24 98,823 65.362.404,04 98,835 
Total 67.614.744,42 100% 65.459.018,11 100% 66.132.903,91 100% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100% 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PÚ blicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 18/10/2017 , às 12:04:37 
GUSTA VO BERGAMASCHl 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNiCíPIO DE MARILÃNDIA-ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2018 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (Lrf, art. 4° §2°, Inciso 111) 
RECEITAS REALIZADAS 2016 (a) 2015 (b) 2014 ( c) 
RECEITAS DE CAPITAL - DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 157.830,00 183.650,00 
Alienação de Bens Móveis 157.830,00 183.650,00 - 
Alienação de Bens Imóveis - - - L_ 
DESPESAS EXECUTADAS 2016 (d) 2015 (e) 2014 (I) 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 72.948,52 - 
Despesas de Capital 72.948,52 - - 
Investimentos 72.948,52 - - 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Divida - - - 
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - 
Regime Geral da Previdência Social - - - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - 
SALDO FINANCEIRO 2016 (9)=((Ia - IIb)+lIIh) 2015 (h)=«lb-lIe)+III1) 2014 (i)=«lc-lIl) 
TOTAL (111) 273.677,43 188.795,95 5.145,95 
lunici!lªtJj!IT~ C,U nÇ~ 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE D1RETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
Estimativa e Compensação da Renú 
2018 
ncia da Receita 
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4°, §2°, inciso 11) R$ 1.00 ,. 
SETOR I PROGRAMA I BENEFICIÁRI 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
Tributo Modalidade Compensação 
2018 2019 2020 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Outros beneficios Proprietário de Imóveis 67.000,00 69.800,00 72.500,00 Os valores foram considerados na estimativa da 
Territorial Urbana - Principal receita e nas metas fiscais constantes no 
Demonstrativo I - Metas Anuais, não sendo 
necessário apresentar compensação - Art. 14,1 da 
LRF. 
Total 67.000,00 69.800,00 72.500,00 - 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PÚ blicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 , às 12:29:58 
Nota: 
- 'Ü 'oElar informado 00 exerd:'p ele 2.mS fui e=tlmad'o com base n~ ~ CoB única cio exercbio de 2.017, sendo Celctrbéo para 2.019 e 2020 com base na inflação, 
GUST AVO BERGAMASCHI 
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Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2018 
AMF - Tabela VIII (lrf, art. 4°. §2°. inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2018 
Aumento Permanente da Receita 936.000.00 
(-) Transferências Constituicionais 0.00 
(-) Transferências ao FUNDEB 187.200.00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 748.800.00 
Redução Permanente de Despesa (11) 0.00 
Margem Bruta (111) = (I) + (11) 748.800.00 
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 89.000.00 
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 89.000.00 
Novas DOCe geradas PPP (Parceria PÚ blico-Privada) 0.00 
Margem Líquida de Expansão de DOCe (V) = (111 - IV) 659.800.00 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PÚ blicas. Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito. Emissão: 26/10/2017 . às 16:57:23 
Notas: 
Aumento Permanenteda Receita. Na linha "Aumento Permanente da Re::eita- fui infurmado 5% de aumento nos repasses de FPr., e IQ\-1S - sendo consíderado como 
base de cálculo a projeção de recebimento para 2017 de R$ 9.805.mO,OO de FFM e R$ 8.930.000,00 de ICMS. O percentuel em 
referênca fui obtido, prudendelrneníe, menor do que a média do amento dos últimos 5 anos para essas duas fontes de recatzs 
que registraram 6,58%e 7,73% respectivamente. 
(-) Tran.sferênciasao Fundeb 
Considerando que o aumento permanente da receíta informado fui obtido com base em transferêndas constimdonals, o valor 
infurmado em -(o) Transferêndas ao FUNDEBft totalizam 20% relativo à deduções para formação do Fundeb, somando R.$ 
187.200,00. 
NoV<ls,oOCC 
Foi mnsiderado o aumen1D do salário mínimo de 3,46% para 2018, utilizando como base os vendmentos de sevidores cujo salário 
base limita-se ao saérío mínimo - sendo média de 189.000,oo/mês . 
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GUSTA VO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 r eito Municipal 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2018 
0001 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
OBJETIVO: Gerir recursos financeiros, fiscalizar, legislar e representar a sociedade. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
4.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
4.002 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇOES E AuxíLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
4.003 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇOES E AuxíLIOS DOS AGENTES POLÍTIVOS DO PODER LEGISLATIVO 
4.004 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
4.005 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES POlÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
5.001 PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO lEGISlATIVO MUNICIPAL 
5.002 BENFEITORIAS E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇOES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO 
5.003 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO lEGISLATIVO MUNICIPAL 
5.004 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
- 0002 - GESTAO ADMINISTRATIVA E FAZENDARIA 
OBJETIVO: Garantir condições adequadas de gerenciamento administrativo e fazendário, objetivando melhorias nas áreas de 
tecnologia da informação, capacitação de servidores, planejamento/transparência, implementação de receitas municipais e demais 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO 
2.002 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.005 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
2.006 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.008 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
2.009 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
2.011 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
2.013 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2.016 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS 
2.017 CONTRIBUiÇÃO AO PASEP 
2.018 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 
2.019 CONTRIBUiÇÃO À ASSOCIAÇOES E CONFEDERAÇOES DE APOIO AOS MUNICíPIOS 
2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 
2.021 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
2.023 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.025 INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS E SISTEMAS 
2.026 IMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL 
2.027 AÇOES DE IMPlEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
2.029 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS URBANOS 
2.030 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.093 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E lAZER 
2.094 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.103 REVITALlZAÇÃO DO COMERCIO LOCAL 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2018 
0003 - REVITALlZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
OBJETIVO; Assegurar a manutenção periódica da frota municipal visando garantir maior vida útil aos bens móveis nela relacionados, 
bem como sua renovação para adequação à demanda do exercício. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.024 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.031 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINARIOS 
2.043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.058 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
2.073 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.088 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS 
2.096 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
3.001 AQUISiÇÃO DE VEIcULO 
3.003 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
3.004 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.015 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.018 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.025 AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS, VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRíCOLAS 
- - 0004 - EDUCAÇAO COM DIVERSIDADE, INCLUSAO E QUALIDADE 
OBJETIVO; Garantir o atendimento das metas do Plano Municipal de Educação, aprimorando as ações do ensino fundamental e 
educação infantil da rede municipal de ensino. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2.072 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ADMINISTRATIVO 
2.074 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.075 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.076 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.077 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.078 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
2.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTil 
2.080 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - EDUCAÇÃO INFANTil 
2.081 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTil 
2.082 MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTil 
2.083 MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 
2.084 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR 
2.085 APOIO À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARllÂNDIA - AEFAM 
3.022 EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.024 EXPANSÃO E MELHOR IA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTil 
- - 0005 - INCENTIVO, DIFUSAO E PROMOÇAO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 
OBJETIVO; Promover ações de incentivo ao esporte e proporcionar momentos de lazer a toda população, ofertando atividades 
esportivas diversas e mantendo/ampliando as atividades voltadas ao lazer. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.097 MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 
2.098 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 
2.099 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS 
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES 
3.027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 
- 0006 - DIFUSAO CULTURAL 
OBJETIVO; Implementar as atividades culturais municipais, revitalizando as tradições locais e mantendo/melhorando os eventos 
anuais da cultura local. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.095 MANUTENÇÃO DO TElECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA 
2.100 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2018 
0007 - FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVO: Assegurar o acesso aos programas sociais; Garantir os direitos da criança e adolescente; Ampliar a oferta de assistência 
social à população necessitada; Contribuir com a reduzir das desigualdades reginais. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2.056 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2.059 CONCESSÃO DE BENEFíCIOS EVENTUAIS 
2.060 PROJETO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
2.061 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2.062 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA 
2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
2.064 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA APAE 
2.065 MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMíLIA 
2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERViÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 
2.067 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
2.068 REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS 
2.069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 
2.070 SUPORTE AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUíMICOS 
3.019 MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA 
0008 - SAUDE DE QUALIDADE PARA TODOS 
OBJETIVO: Garantir o direito à saúde pública, com politicas que visem a manutenção e estruturação dos programas federais; 
Assegurar condições de estrutura física digna para o atendimento à população; Promover ações de prevenção no combate a doenças. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
2.041 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 
2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POSTOS E UNIDADES BÀSICAS DE SAÚDE 
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 
2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS 
2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL - SB 
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO À FAMíLIA - NASF 
2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÀNCIA EM SAÚDE 
2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
2.052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.053 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
2.054 PROGRAMA E BENEFíCIOS EVENTUAIS VINCULADOS À SAÚDE 
3.016 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE 
3.017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 
- 0009 -IMPLEMENTAÇAO DO TURISMO 
OBJETIVO: Garantir a revitatalização das atividades turisticas no Município, promovendo eventos que venham a oferecer maior 
visibilidade para esta àrea. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.101 MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS 
3.028 REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS NO MUNICíPIO 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2018 
0010 - SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
OBJETIVO: Promover ações de implementação dos serviços urbanos, bem como promover melhorias/ampliação no sistema de 
saneamento básico; Garantir pavimentação e manutenção de vias públicas. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.032 SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
2.033 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
2.034 APOIO A ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE LIXO 
2.035 MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES 
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
2.038 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS. PARQUES E JARDINS 
2.039 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 
3.006 CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
3.007 CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS COMUNITÁRIOS 
3.008 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL 
3.009 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO 
3.010 CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 
3.011 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE ÓNIBUS 
3.012 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS 
3.013 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 
3.014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ÁREAS DE LAZER 
0011 - SEGURANÇA COM CIDADANIA 
OBJETIVO: Apoiar as atividades da defesa civil no Município, visando garantir o exercício da segurança pública. 
0012 -IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para promover ações que auxiliem a produção agrícola no município, bem como garantir a 
prevenção e manutenção do meio ambiente. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
2.087 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.089 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL 
2.090 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
2.092 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE AREAS 
3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 
- 0013 -ILUMINAÇAO PUBLICA DE QUALIDADE PARA TODOS 
OBJETIVO: Garantir melhoria significativa na iluminação pública. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.036 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.005 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
- 0014 - OPERAÇOES ESPECIAIS 
OBJETIVO: Garantir recursos para o pagamento de parcelamentos, precatórios e sentenças judiciais; bem como recursos para 
pagamento a inativos e pensionistas. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
2.007 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 
2.015 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
2.028 AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 
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ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2018 
0015 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para proporcionar saneamento básico urbano à população. 
AÇÃO DESCRiÇÃO 
6.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 
6.002 FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 
6.003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
7.001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA 
7.002 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO 
7.003 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÓES PARA A ADMINISTRAÇÃO 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para custear dispêndios com possíveis contingências. 
AÇÃO I DESCRiÇÃO 
9.999 I RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
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GUST A VO BERGAMASCHI GE~~MATA 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 Preféi unicipal