norma nº 1356/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.356, de 23 de novembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA 
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS 
PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ l.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, 
objetivando financiar a melhoria do sistema de iluminação pública no Município de Marilândia. 
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput 
serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - 
PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. 
Art. 2° - O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da 
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos 
Município - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes 
desta Lei. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianal - 
Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Plurianuais e Orçamentos Gerais do 
Município subsequentes, dotações indispensáveis ao comprimento das obrigações com os pagamentos do 
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, 
destinados a atender despesas decorrentes. 
Art.6 0_ Esta Lei entra em vigor na data deu sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 23 de novembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 23/11/2017. 
Data de Publicação 
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Prefeito Municipal: Geder Camata