| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.357, de 13 de dezembro de 2017. EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentâria para custear despesa com aquisiçâo de equipamentos e materiais para as Unidades de Saúde, no montante de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), conforme dotaçâo orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilãndiay Eô, 13 de dezembro de 2017. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 13/12/2017. Data da Publicação EI~o Secretária da SEMADI o rRFSFNTE J\.TO rOI An;<J\[)(J N~STA Pf3EFEITURA rv1UNICIPAL [)L MARJ.l-ANDIA ESpiRITO SANTO t::1v1:~ ~o_u -D~ Claudiene Maria Calunan Assessora Legislativa Gabriela Camisqui Basto, Auxiliar Administrativo Prefeito Municipal: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0022 ATENSÃO BÁSICA 3.023 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.30 Material de Consumo 3203-SUS R$ 460,00 Investimento Equipamento e Material Permanente 3203-SUS R$ 149.540,00 4.4.90.52 Investimento 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 3903 - Alienação de R$ 13.000,00 Bens Móveis 2 Prefeito Municipal: Geder Camata