norma nº 1359/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.359, de 13 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO 
DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO 
DE MARILÃNDIA-ES". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10_ Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria artesanal a produção de 
cerveja que não seja superior a 3.000 litros mensais e não ultrapasse 36.000 litros anualmente, sendo 
vedado: 
1- A instalação de maquinaria industrial de pequeno e médio porte; 
II- A armazenagem de pequeno e médio porte; 
III- A geração de tráfego; 
IV - As microcervejarias podem ser instaladas em imóveis residenciais. 
Art. 2° - São objetivos desta Lei: 
1- Valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Marilândia; 
II- Estimular a produção artesanal e orgânica que respeita as boas práticas 
socioambientais e sanitárias, 
III- Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos 
ambientais, urbanísticos e sociais no município; 
IV- Promover os produtores artesanais de cerveja conferindo-lhes valorização e 
visibilidade social; 
V - Inaugurar o turismo cervejeiro no município de Marilândia; 
VI- Incentivar a formação de profissionais para o ramo de microcervejarias 
Artesanais. 
Art. 30 - Para gozar dos benefícios desta Lei deverão os solicitantes, estar devidamente 
formalizadas nos órgãos competentes na esfera federal e estadual, inclusive os micro empreendedores 
individuais. 
Parágrafo único- A suspensão será aplicada quando o exaurimento do prazo de um ano 
for decorrente de responsabilidade exclusiva do solicitante e não por inércia dos órgãos competentes. 
Art. 40 - Desde que devidamente regularizadas, as microcervejarias artesanais terão 
acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela 
Prefeitura Municipal de Marilãndia para serem realizados em áreas publicas, autorizando sua 
comercialização no mercado local. 
Art. 50 - Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180 (cento e 
oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento 
de Conduta com Prefeitura Municipal de Marilândia, para apresentação de todos os documentos exigidos 
para a obtenção do Alvará Definitivo. 
Art.6 0_ O produtor que pleitear juntamente com a microcervejaria a instalação de bar 
ou restaurante, submeter-se à, sem prejuízo das especificações desta Lei às exigências legais para o 
estabelecimento suplementar. 
Parágrafo UnlCO- No interior da microcervejaria artesanal o oferecimento gratuito de 
amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento 
da atividade de comércio. 
Vereadores Municipais: Jocimar Rodrigues Santana e Roberto Carlos Partelli 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 7°_ Será certificado pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender 
aos critérios abaixo definidos: 
1- Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais da cidade de 
Marilândia; 
II- Irrestrita obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais e 
às disposições desta Lei. 
III- Adoção de boas práticas e não prejudicais ao meio ambiente; 
IV - Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do 
produto; 
V- Permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas 
e programação definidas pelos órgãos competentes; 
VI- Participação em programas para formação e qualificação de profissionais 
cervejeiros a ser criado pela Prefeitura Municipal de Marilàndia. 
Art. 8°_ O Poder Público Municipal incentivará a criação de associação da categoria dos 
produtores de cervejas artesanais para representatividade junto à Prefeitura Municipal. 
§ 1° - O Poder Público Municipal manterá ampla troca de informações com os 
produtores para definição das políticas públicas e planejamento das ações de fomento ao setor. 
§ 2°_ O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores de cervejas artesanais, 
estabelecerá mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação, bem como para a confecção do selo 
"Cerveja Artesanal de Marilândia". 
Art. 9°_ Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, 
a produção de cervejas artesanais deve obedecer aos seguintes critérios: 
1- A água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser 
oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, 
desde que devidamente regulamentada pelo poder público; 
II- O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente as disposições 
sanitárias para impedir a propagação de roedores, outros animais e de 
organismos patogênicos; 
III- Todo o processo e cerveja artesanal com fins comerciais deverá atender as 
normas sanitárias em vigor; 
IV- Os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal 
imposto às residências pela legislação vigente. 
Art.10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário for. 
Art. 11- o poder executivo regulamentará, por meio de decreto, as disposições desta lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data deu sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 13 de dezembro de 2017. 
<)A:>.,."..-o__.._•, ....•......fi) 
'e,der Camata 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 13/12/2017. 
g,<o,::.:;~ .. ~ ~. [",1, ~;,/ I I //-~ r, 
---- ---_ __o - 
- - 
~-- 
Data de Publicação 
O PRESEN'IL 1".10 rUI hl-'IÁAOO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAR ÁNDIA ESPíRITO SAN:lf 
EM: LóL-- /201 
S:::R\/Ifl(" 
Gabriela Camisqui Basto: 
Auxiliar Administrativo 
2 
/u:,_.LfLy~ ElYZangeliSoares Coinério 
~p,cretária da SEMADI Clâudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Vereadores Municipais: Jocimar Rodrigues Santana e Roberto Carlos Partelli