norma nº 1361/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.361, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
SUPERÁVIT FINANCEIRO". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2017 em até 10% do total de seu orçamento, utilizando como fontes a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias: excesso de arrecadação apurado no exercício de 2017, e o superávit financeiro 
apurado no exercício de 2016. 
§ 10 - O excesso de arrecadação será apurado levando em consideração o valor estimado 
e arrecadado das receitas por fontes de recursos. 
§ 2° - O superávit financeiro será apurado por fontes de recursos. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
Data de Publicação 
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C/alldiene Maria Calunan 
Assessora Legislativa 
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Gerente Atendimento ao 
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Secretária da SEMADI 
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Prefeito Municipal: Geder Camata