norma nº 24/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI COMPLEMENTAR N° 024, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 011/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÁNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 011/2005, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 111- O serviço considera-se prestado,·e o imposto devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas 
nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido neste Município, seja local: 
( ... ). 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçâo, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
( ... ). 
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
( ... ). 
XIX da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos pelo item 
16.01 da lista anexa; 
( ... ). 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da anexa; 
xxv - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista 
anexa. 
( ... ). 
§ 40_ Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § lOdo art. 8°-A da Lei 
Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ 50_ No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa 
desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da 
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 60_ No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrõnicos ou 
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço. 
( ... ). 
Art.121 - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços anexa a esta Lei, poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais efetivamente 
empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, quando adquiridos de terceiros ou transferidos 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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pelo próprio prestador e a subempreitada devidamente tributada neste Município, desde que devidamente 
comprovados por meio de notas fiscais com referência expressa à obra objeto da dedução. 
Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do 
serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo 
prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu 
valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. 
( ... ). 
Art. 2°_ A Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n° 011/2005 passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
Item - 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 
Item - 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphonese congêneres; 
( ... ). 
Item - 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem 
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nO 12.485, de 12 de 
setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
( ... ). 
Item - 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
( ... ). 
Item - 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. 
( ... ). 
Item - 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
( ... ). 
Item 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que 
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e 
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
( ... ). 
Item 14.05 Restauração, recondicionamento, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
acondicionamen to, pin tura, 
corte, recorte, plastificação, 
( ... ). 
Item - 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
( ... ). 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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Item - 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
Item - 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
( ... ). 
Item - 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora 
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
( ... ). 
Item - 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos; 
( ... ). 
Item - 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3°_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecidos os 
critérios estipulados no artigo 150, inciso Ill, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal no que couber. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
Data de Publicação 
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secretárla da SEMADI 
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Assessora Legislatlva 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal