norma nº 25/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 025, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, CRIA 
CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 1°. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marilândia, 
bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se orientará no sentido do 
desenvolvimento do Município e do aprimoramento continuo dos serviços prestados à 
população, mediante o planejamento de suas atividades. 
§ 1°. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito por 
meio da elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: 
I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal; 
11 - Plano Plurianual de Aplicações; 
111 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Lei Orçamentária Anual; 
v - Programas e Planos Setoriais. 
§ 2°. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais 
deverão guardar estreita consonãncia com os planos e programas do Governo do Estado 
do Espírito Santo, e dos órgãos da Administração Federal. 
Art. 2°. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do 
conhecimento objetivo da realidade do Município de Marilãndia em termos de problemas, 
limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de 
desenvolvimento, objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração 
Municipal. 
Art. 3°. De forma facultativa e objetivando o melhor ordenamento do seu espaço 
territorial, o Município de Marilândia poderá elaborar Plano Diretor Municipal, na forma ~ 
da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 e alterações, e em obediência a Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo Único - Na existência de Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual, 
as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as 
prioridades contidas no Plano Diretor. 
Autor: Gecler Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 4°. O Plano Plurianual de Aplicações estabelecerá as diretrizes, os objetivos 
e as metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, e às relativas aos programas de duração continuada. 
Art. 5°. A Lei de Diretrizes Orçamentàrias estabelecerà metas e prioridades da 
Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentària Anual e disporá 
sobre as alterações na legislação tributària. 
Art. 6°. A Lei Orçamentària Anual compreenderá: 
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos 
da Administração Direta instituídos pelo Poder Público; 
11 - O orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo Município; 
111 - O orçamento da seguridade social da Administração Direta, bem como os 
fundos instituídos pelo Poder Público. 
Parágrafo Único - A Lei Orçamentària Anual do Município de Marilândia, bem 
como os orçamentos referidos nos incisos deste artigo, deverá obedecer aos preceitos 
contidos na Lei Federal n. 4.320 de 17/03/1964 e alterações, e legislações federal sobre 
orçamentos públicos. 
Art. 7°. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do 
Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e 
metas fixadas nos Planos de Governo e Desenvolvimento Municipal, Plurianual e 
eventual Plano Diretor. 
Parágrafo Único - As Entidades da administração indireta deverão elaborar, 
anualmente, Plano de Investimento para o exercício seguinte, devendo o mesmo ser 
apreciado e aprovado pelo Órgão competente da administração direta, devendo inclusive 
os investimentos de capital serem inseridos no orçamento municipal, na forma 
estabelecida em Lei Federal. 
Art. 8°. Os orçamentos previstos no art. 6° desta Lei serão compatibilizados com 
o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentàrias, evidenciando os programas e políticas 
do Governo Municipal. 
Art. 9°. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal 
terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e 
assegurar a sua continuidade. 
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Conselho Municipal 
de Planejamento e Integração, conforme o disposto na Seção Única deste Capítulo 
conduzirà o processo de planejamento e motivará o comportamento organizacional da 
Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos: 
I - Coordenar a ação local e integrá-Ia com as ações do Estado e da União, bem 
como com as dos Municípios da região; 
2 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
11 - Assegurar a integração do processo de planejamento em nível municipal, 
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, 
bem como orçamentos anuais e planos plurianuais; 
111 - Garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no 
planejamento municipal; 
IV - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços 
públicos; 
v - Assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e 
ações do Governo Municipal. 
Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal devem ser acionados 
permanentemente, no sentido de: 
I - Conhecer os problemas e as demandas da população; 
11 - Estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com 
a realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal; 
111 - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; 
IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são 
afetos; 
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações; 
VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos; 
VII - Articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração Municipal. 
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos, a 
democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis. 
Art. 13. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação ~ 
de associações representativas no planejamento municipal. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Seção Única 
Do Conselho Municipal de Planejamento e Integração 
Art. 14. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração terá as seguintes 
funções básicas: 
I - Orientar e integrar as várias áreas de atuação, órgãos e entidades da 
Administração Municipal; 
11 - Priorizar as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos municipais 
possibilitando a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas 
e atividades; 
111 - Integrar o processo de planejamento municipal e compatibilização do 
conteúdo das propostas dos vários instrumentos de planejamento, enumerados no § 10 
do art. 10 desta Lei, com o objetivo de garantir a coerência e a articulação entre os 
respectivos objetivos, políticas e diretrizes; 
IV - Equacionar os problemas que envolvam mais de um órgão ou entidade da 
Administração Municipal e debater os possíveis conflitos organizacionais; 
v - Articular as ações necessárias ao levantamento de dados para embasar o 
processo de planejamento e ao acompanhamento e à avaliação de sua execução no 
sentido de cumprir os objetivos governamentais; 
VI - Articular e integrar as atividades de fiscalização da Administração 
Municipal; 
VII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Planejamento e Integração será 
constituído: 
I - Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe a sua presidência; 
11 - Pelos Secretários Municipais e demais titulares de órgãos da Administração 
Direta e Indireta subordinados diretamente ao Chefe do Poder executivo Municipal. 
Art. 15. Compete ao Gabinete do Prefeito prestar apoio administrativo e 
assessoramento técnico, com o auxilio da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Governo, e a coordenar a execução das atividades necessárias para que o Conselho 
Municipal de Planejamento e Integração cumpra suas funções. 
Art. 16. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração será disciplinado G. 
em regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo ~ 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei. 
4 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 17. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou 
da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar as pessoas e os 
recursos materiais e financeiros disponíveis. 
Art. 18. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios 
básicos: 
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o 
previsto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgãnica deste município; 
11 - Valorização dos cidadãos do Município de Marilãndia, cujo atendimento deve 
constituir meta prioritária da Administração Municipal; 
111 - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de 
competência do Município; 
IV - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores 
resultados na prestação de serviços de competência concorrente; 
v - Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração 
Municipal, principalmente por meio de medidas que objetivam: 
a) A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de 
trabalho; 
b) A coordenação e a integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada; 
c) O envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; 
d) O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a 
realização de dispêndio na Administração Municipal. 
VI - Desenvolvimento social, econõmico e administrativo do Município, com 
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VII - Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação 
equilibrada e harmõnica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do 
Município; 
VIII - Integração da população à vida político-administrativa do Município, 
através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate 
dos problemas sociais; ~ 
IX - Estímulo à participação da população no planejamento municipal; 
5 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
x - Fomento à participação da população, como usuário, na Administração 
Pública, por meio do acesso a registros administrativos e informações sobre o Governo, 
observado o disposto nos incisos X e XXXIII do art. 5 da Constituição Federal e na forma 
da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, registro de reclamação sobre a prestação dos 
serviços públicos, averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na Administração Municipal; 
XI - Avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados; 
XII - Fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os 
servidores públicos municipais. 
CAPÍTULO 111 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. Os órgãos da Administração Municipal de Marilãndia, diretamente 
subordinados ao Chefe do Poder executivo Municipal, serão agrupados em: 
I - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e 
dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, na coordenação e no 
acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais; 
11 - Órgãos de Administração Instrumental - são aqueles que executam ações 
de planejamento, administrativas, financeiras, técnicas, econômicas e de controle, com a 
finalidade de apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos institucionais; 
111 - Órgãos de Administração Finalística - que têm a seu cargo a execução de 
atividades e serviços considerados finalísticos da Administração Municipal. 
Art. 20. A Administração Municipal, para a execução de serviços de 
responsabilidade do Município, em observãncia ao disposto no artigo anterior, é 
constituída dos seguintes órgãos: 
I - Órgãos de Assessoramento: 
a) Chefia de Gabinete do Prefeito; 
b) Procuradoria Geral do Município; 
11 - Órgãos de Administração Instrumental: 
a) Secretaria Municipal de Controle e Transparência; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Governo; 
6 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
8 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
c) Secretaria Municipal de Administração; 
d) Secretaria Municipal de Suprimentos; 
e) Secretaria Municipal de Finanças. 
lU - Órgãos de Administração Finalística: 
a) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos; 
b) Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
d) Secretaria Municipal de Educação; 
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
f) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; 
IV - Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados: 
a) Ao Gabinete do Prefeito: 
- Conselho Municipal de Planejamento e Integração; 
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
b) À Procuradoria Geral Municipal: 
- Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos. 
c) À Secretaria Municipal de Finanças: 
- Junta de Impugnação Fiscal; 
Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal- FDM. 
7 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
e 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
d] À Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos: 
- Conselho Municipal de Desenvolvimento; 
- Conselho Municipal de Habitação. 
e) À Secretaria Municipal de Saúde: 
- Conselho Municipal de Saúde; 
- Conselho Municipal Antidrogas. 
f) À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania: 
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar; 
- Conselho Municipal do Trabalho; 
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
- Conselhos Tutelares. 
g) À Secretaria Municipal de Educação: 
- Conselho Municipal de Educação; 
- Conselho Municipal do FUNDEB; 
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 
h) À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: 
_ Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 
- Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
8 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
i) À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: 
- Conselho Municipal de Cultura; 
- Conselho Municipal de Turismo; 
- Conselho Municipal de Esportes. 
§ P. Serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de 
autoridade integral, os órgãos da Administração Direta previstos nos incisos I, II e III 
deste artigo. 
§ 2°. Serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de 
coordenação, os órgãos colegiados de assessoramento, estabelecidos no inciso IV deste 
artigo. 
§ 3°. As competências, a composiçao e a forma de funcionamento dos órgãos 
colegiados de assessoramento serão estabelecidas em legislação específica, exceto os já 
previstos nesta Lei. 
§ 4°. As representações gráficas da composrçao dos Órgãos da Administração 
Municipal conforme tratado neste Capítulo III, sãos as apresentadas no Anexo VI desta 
Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 21. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas: 
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na condução de assuntos 
administrativos do Governo Municipal; 
11 - Coordenar a correspondência e a agenda institucional do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
9 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
lU - Assistir ao Chefe do poder Executivo Municipal em suas relações com o 
Secretariado e representantes de órgãos da Administração Municipal e com o público em 
geral; 
IV - Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações 
político-administrativas com os munícipes; 
v - Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete do Prefeito; 
VI - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no ãmbito do 
Gabinete do Prefeito; 
VII - Promover a segurança do Chefe de Poder Executivo Municipal e coordenar 
os serviços da Junta Militar; 
VIII - Promover e supervisionar a implantação de políticas setoriais sob 
responsabilidade do Gabinete do Prefeito; 
IX - Estabelecer diretrizes para atuação e funcionamento do Gabinete do 
Prefeito; 
x - Coordenar as atividades de proteção e defesa civil municipal; 
XI - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito fica constituído das seguintes unidades 
administrativas: 
I - Chefia de Gabinete; 
111 - Assessoria de Comunicação e Imprensa; 
IV - Assessoria Técnica; 
V - Coordenação da Junta Militar; 
VI - Coordenação de Proteção e Defesa Civil; 
VII - Núcleo de Expediente Administrativo. 
10 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Seção 11 
Da Procuradoria Geral do Município 
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas: 
I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Município; 
11 - Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos 
órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário, por meio da elaboração de 
estudos e pareceres; 
111 - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer 
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
IV - Dar parecer em projetos de leis, justificativas de vetos e decretos; 
v - Analisar regulamentos, editais, contratos e outros documentos de natureza 
jurídica, de acordo com o interesse da Administração Pública e solicitação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e demais Secretários; 
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos 
relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos 
contratos em geral; 
VII - Representar e assessorar a Administração Municipal em todo e qualquer 
litígio sobre questões fundiárias e ambientais; 
VIII - Defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em 
plenário ou fora dele, os interesses do Município; 
IX - Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes 
administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do 
Tribunal; 
x - Levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de 
direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades 
de que venha a ter ciência; 
XI - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação 
Federal e Municipal e jurisprudências de interesse do Município; 
XII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades: 
11 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
1- Subprocuradoria; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção 111 
Da Secretaria Municipal de Controle e Transparência 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Controle e Transparência exerce as seguintes 
funções básicas: 
I - Promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade e economicidade na gestão municipal; 
11 - Analisar, auditar e orientar o cumprimento dos indicadores de controle e 
avaliação de desempenho da Administração Municipal, observado o disposto no art. 74 
da Constituição Federal; 
111 - Promover os serviços de ouvidoria e garantir o funcionamento autõnomo e 
dinâmico da Ouvidoria Municipal, em especial cumprindo ao estabelecido na Lei federal 
12.527 de 18 de novembro de 2011; 
IV - Promover as atividades inerentes a Unidade Central de Controle Interno 
conforme estabelecido nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 76 da 
Constituição do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica Municipal de Marilândia, dentre 
as demais normas legais vigentes; 
v - Planejar e propor normas e instruções para o correto cumprimentos da 
legislações vigentes e visando melhores resultados na execução dos objetivos da 
legislação municipal; 
VI - Orientar todas as unidades gestoras da Administração Municipal quanto aos 
procedimentos técnicos e aplicação correta das normas administrativas para 
implantação das ações e programas definidos pela administração; 
VII - Promover a transparência da gestão, disponibilizando informação à 
sociedade objetivando o suporte ao controle social; 
12 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
VIII - Avaliar a adequação e eficácia dos controles internos existentes nos órgãos 
da Administração Municipal; 
IX - Realizar auditoria preventiva nas atividades orçamentária, contábil, 
financeira, patrimonial e operacional em todos os órgãos e sistemas da Administração 
Direta e Indireta municipal; 
x - Avaliar a eficiência, eficácia, e economicidade na utilização dos recursos 
orçamentários e financeiros; 
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
XII - Recomendar medidas preventivas e saneadoras com a finalidade de 
melhorar procedimentos e normas, evitando falhas, desperdícios, ineficiência e ineficácia 
na utilização de recursos; 
XIII - Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos Ordenadores de 
despesa, devidas aos Tribunais de Contas e à Câmara Municipal, examinando-as 
previamente à vista das exigências dessas entidades; 
XIV - Exercer auditoria orçamentária e financeira sobre a utilização de recursos, 
inclusive os oriundos de contratos, convênios, acordos, ou atos similares das unidades 
da administração municipal por meio de acompanhamento, inspeções e diligências; 
xv - Examinar, comprovar e avaliar os meios de controle e de proteção do ativo e 
do acervo patrimonial; 
XVI - Elaborar pareceres e relatórios que documentem os exames realizados 
contendo todas as informações obtidas, análises efetuadas e conclusões; 
XVII - Examinar a regularidade dos contratos, convênios, acordos, e outros 
ajustes celebrados pela Administração Municipal; 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
XVIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de Administração, 
a realização e execução dos contratos de terceirização celebrados pela Administração 
Municipal; 
XIX - Planejar e implementar as atividades da auditoria e controle de acordo com 
as diretrizes, planos e programas estabelecidos; 
xx - Estabelecer diretrizes para a atuação e funcionamento da auditoria; 
XXI - Desempenhar outras atribuições afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Controle e Transparência 
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerencia de Controladoria; 
11 - Coordenação de ouvidoria; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Planejamento e Governo exerce as seguintes 
funções básicas: 
I - Coordenar e participar do processo de planejamento municipal, produzindo 
informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, 
controle e avaliação de desempenho da Administração Municipal, observado o disposto 
no art. 74 da Constituição Federal; 
11 - Coordenar a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos 
especiais do Governo Municipal; 
111 - Promover a integração das áreas da Administração Municipal, tendo como 
instrumento o Planejamento Estratégico de Governo; 
14 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IV - Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades da 
Administração Municipal, verificando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos 
no Planejamento Estratégico do Município; 
v - Auxiliar o gabinete do prefeito na relação institucional; 
VI - Planejar, orientar e 
implementando e aprimorando 
planejamento orçamentário; 
executar a política de orçamento do Município, 
metodologias participativas e democráticas no 
VII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano 
Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo 
com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; 
VIII - Elaborar a metodologia do Orçamento Participativo, mobilizar as 
comunidades, estimular a participação da sociedade civil e acompanhar a execução das 
obras prioritárias em parceria com a sociedade em geral; 
IX - Atuar na captação de recursos externos e realizar o acompanhamento junto 
aos órgãos responsáveis; 
X - Promover a elaboração e execução, em conjunto com as Secretarias de 
Administração, Finanças, Desenvolvimento Habitação e Obras, Meio Ambiente e Serviços 
de Infraestrutura, de um Sistema Unificado de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, 
de logradouros, bens públicos, áreas verdes, coleta de lixo e limpeza urbana, bens de 
propriedades dos entes federados, iluminação publica, dentre outras, visando a formação 
e manutenção de um Sistema Único Georreferenciado; 
XI - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Governo tem a 
seguinte subdivisão formal interna: 
1- Gerencia de Planejamento e Controle Orçamentário; 
11 - Gerência de Projetos Especiais e Convênios; 
lU - Núcleo de Expediente Administrativo; 
15 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IV - Núcleo de Apoio aos Conselhos. 
Seção V 
Da Secretaria Municipal de Administração 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração exerce as seguintes funções 
básicas: 
I - Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da 
Administração Municipal; 
11 - Propor, supervisionar e executar as políticas de pessoal da Administração 
Municipal; 
111 - Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de 
desempenho, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e das demais atividades de 
natureza técnica da administração de pessoas; 
IV - Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros 
funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos 
demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais, bem como 
manutenção e atualização do cadastro funcional central; 
V - Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para 
fins de admissão, licença e outros fins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de 
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Administração Municipal; 
VI - Planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores 
municipais, bem como identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento das 
pessoas; 
VII Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Administração Municipal, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Suprimentos; ~ 
VIII - Executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção 
e conservação dos bens móveis e semoventes da Administração Municipal; 
16 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IX - Administrar e gerenciar o Protocolo Municipal e Elaborar e Expedir normas 
de arquivo central em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças na gestão do 
Arquivo Central; 
x - Conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem 
como equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria; 
XI - Promover as atividades de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e 
pequenos reparos da Administração Municipal; 
XII - Promover a reprodução de papéis e documentos das Secretarias 
Municipais; 
XIII - Organizar e manter atualizada a coletânea, arquivo e fichário de leis, 
decretos, projetos de lei e outros de interesse da Administração Municipal; 
XIV - Controlar e conservar a frota de veículos leves da Prefeitura, próprios ou 
contratados, verificando as questões de distribuição, manutenção, limpeza, 
abastecimento, documentação, condutores e tudo mais necessário à administração da 
frota; 
xv - Examinar, acompanhar e controlar, em parceria com a Secretária de 
Controle e Transparência, a realização e execução dos contratos de terceirização 
celebrados pela Administração Municipal; 
XVI - Coordenar e supervisionar a padronização e compatibilização dos 
equipamentos, sistemas e serviços de informática da Administração Municipal; 
XVII - Gerir os contratos de prestação de serviços em Tecnologia da Informação; 
XVIII - estruturar, desenvolver e programar os sistemas informatizados, 
inclusive com a elaboração de plano de desenvolvimento de tecnologia da informação e 
comunicação para a gestão municipal; 
<...~ 
XIX - Desempenhar outras atividades afins. ~ 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades: 
17 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
I - Assessoria Especial de Gabinete; 
11 - Gerencia de Administração de Pessoal: 
a) Coordenação de Admissão, Cadastro e Movimentação de Pessoal; 
b) Coordenação de Processamento da Folha de Pagamento. 
111 - Gerência de Apoio Logístico e Patrimônio: 
a) Coordenação de Patrimônio, Frota e Combustível; 
b) Almoxarifado Central; 
c) Protocolo Geral. 
IV - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação; 
v - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção VI 
Da Secretaria Municipal de Suprimentos 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Suprimentos exerce as seguintes funçôes 
básicas: 
I - Promover, apoiar e acompanhar a realização de licitaçôes para compra de 
materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Administração 
Municipal; 
11 - Acompanhar e controlar a execução dos contratos celebrados pelo Município; 
18 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
111 - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais; 
IV - Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, 
Decretos e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal; 
v - Executar atividades relativas ao macroplanejamento das demandas de 
suprimentos, a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material 
utilizado na Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Administração; 
VI - Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e 
aos Sistemas de Pregão; 
VII - Desenvolver outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Suprimentos compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Núcleo de Confecção de Registros e Expedição de Atos Oficiais; 
11 - Coordenação de Compras, Cotação e Registro de Preços. 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Finanças 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças exerce as seguintes funções básicas: 
I - Executar as políticas de tributação e finanças do Município; 
11 - Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos 
tributos e demais receitas municipais; 
111 - Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas 
para com a Fazenda Municipal que não foram liquidadas nos prazos legais; 
19 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IV - Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração 
Direta do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Governo; 
v - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos 
financeiros do Município; 
VI - Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de 
outros profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e 
inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia 
administrativa do Município; 
VII - Coordenar o arquivo geral do município com base nas normas editadas em 
conjunto com a Secretaria de Administração; 
VIII - Coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação do contribuinte 
integrando os cadastros tributários; 
IX - Promover o acompanhamento e a execução do comportamento da despesa e 
propor medidas visando a racionalização de gastos; 
x - Promover a elaboração do calendário e programação financeira de 
pagamento; 
XI - Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, autorizando a efetivação 
de pagamentos e recebimentos; 
XII - Realizar a movimentação de contas bancaria e aplicações financeiras; 
XIII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades: 
1- Coordenadoria Especial de Contabilidade: 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
20 
PREFEITURA MUNICIPAl- • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
a) Coordenação de Registros Contábeis; 
b) Coordenação de Demonstrativos Contábeis e Prestações de Conta. 
11 - Gerencia de Atendimento ao Contribuinte e de Tributos: 
a) Coordenação de Fiscalização Tributária; 
b) Coordenação de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa. 
111 - Gerência de Administração Financeira: 
a) Coordenação de Programação Financeira; 
b) Coordenação de Movimentação Financeira. 
IV - Arquivo Central; 
v - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos 
exerce as seguintes funções básicas: 
I - Formular propostas para a política de desenvolvimento econõmico do 
Município bem como promover sua implementação dentro de uma perspectiva 
sustentável; 
11 - Promover estudos sobre a vocação econõmica do Município; 
111 - Propor políticas e estratégias de atração de atividades econõmicas, inclusive 
turísticas no Município; 
IV - Planejar, articular e implementar programas e projetos nas áreas de 
desenvolvimento da industrial, comercial e serviços do Município, decorrentes de 
convênios com entidades públicas e privadas; 
V - Desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o 
potencial turístico do Município, em benefício da economia local; 
21 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VI - Incentivar associações, cooperativas, empresas e outras organizações que 
mobilize capital e propiciem a ampliação e diversificação do mercado local de empregos; 
VII Promover estudos de viabilidade econômica para pequenas e 
microempresas, propondo conventos com ôrgãos de outras esferas de Governo e 
entidades não governamentais; 
VIII - Formular, articular, e coordenar políticas, projetos e açôes voltadas para a 
capacitação e atualização de empreendedores no ãmbito municipal, visando sempre o 
fortalecimento da economia local; 
IX - Formular, articular e coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, políticas, projetos e açôes voltadas para a capacitação e 
atualização da mão de obra local, especialmente com foco no atendimento as demandas 
de mão de obra no município e ao incentivo a Economia Popular e Solidária; 
x - Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação da política 
urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções 
SOCiaIS da cidade e da propriedade urbana em articulação com os ôrgãos e entidades 
afins; 
XI - Planejar e monitorar o crescimento do Município de Marilãndia, 
disciplinando e controlando a ocupação e o uso do solo no Município, de forma a garantir 
o seu desenvolvimento sustentável; 
XII - Propor, articular e coordenar a gestão de planos setoriais relacionados ao 
desenvolvimento da Cidade e de Plano Diretor Municipal; 
XIII - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas do 
patrimônio municipal, visando o atendimento as demandas sociais básicas por moradia; 
XIV - Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de 
urbanização; 
XV - Desenvolver estudos e coordenar ações voltadas para regularização 
fundiária; 
XVI - Formular estratégias e executar ações de reassentamento de grupos de 
baixa renda, residentes em situação de risco ou em condiçôes subnormais de habitação, 
22 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br 
atingidos por calamidades públicas, ou localizados em áreas de preservação, sempre 
articulada com as Secretarias e demais Órgãos afins; 
XVII - Analisar e emitir parecer sobre os processos e projetos particulares e 
públicos para licenciamento de parcelamentos e edificações e de licenciamento para 
localização e funcionamento de atividades produtivas; 
XVIII - Fiscalizar as posturas urbanísticas, bem como articular e coordenar 
equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias 
Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício 
de diversas modalidades do poder de polícia administrativa do Município; 
IX - Fiscalizar e organizar feiras livres, ambulantes, feiras comunitárias e a 
poluição visual; 
xx - Fiscalizar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das 
normas edilícias do Município, inclusive sobre a obediência ao Código de Obras 
Municipal; 
XXI - Alimentar Cadastros Técnicos do Município, em articulação com outras 
Secretarias do Município; 
XXII - Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal; 
XXIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimen to; 
XXIV - Planejar e desenvolver política de mobilidade, acessibilidade, transporte e 
trãnsito municipal; 
xxv - Projetar e construir as obras civis públicas, em geral, por meio direto ou 
indireto; 
XXVI - Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em 
prédios públicos e logradouros; 
23 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL " DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@}marilandia.es.gov.br 
XXVII - Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a 
terceiros pela Prefeitura; 
XXVIII - Manter atualizado cadastro das obras públicas municipais e dos dados 
técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras; 
XXIX - Promover a abertura e manutenção de vias e logradouros; 
xxx - Promover a implantação e manutenção do sistema de iluminação pública; 
XXXI - Desempenhar outras atividades afins. 
XXXII - Conservar as vias urbanas, bem como promover a instalação e 
conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial, além de realização pequeno 
reparos nas vias, e melhorias nas condições de trafego; 
XXXIII - Promover e desenvolver a política pública do Município na área de 
resíduos sólidos; 
XXXIV - Fiscalizar os serviços de capma, varrição e limpeza das VIas e 
logradouros públicos; 
xxxv - Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos sólidos 
hospitalares, industriais, comerciais e residenciais; 
XXXVI - Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a melhoria dos 
serviços de limpeza pública e destinação final do lixo; 
XXXVII - Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de forma 
sanitária e ambientalmente adequada, a fim de promover a saúde pública e evitar a 
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; 
XXXVIII - Incentivar e apoiar as ações voltadas para a recic1agem de materiais; 
XXXIX - Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas para 
utilização racional de modo a evitar problemas de saturação; 
24 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
XL - Promover sepultamentos, exumações, transferências e outras atividades 
decorrentes; 
XLI - Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas pesadas 
da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle da 
utilização de combustíveis e lubrificantes pertinentes a frota de veículos pesados própria 
ou terceirizada; 
XLII - Auxiliar na execução das ações de Proteção e Defesa Civil, a cargo do 
Município; 
XLIII - Fiscalizar o serviço de transporte individual a taxímetro; 
XLIV - Conservar e administrar as praças públicas municipais; 
XLV - Promover a limpeza de córregos, rios, bueiros, galerias, e fossas; 
XLVI Realizar em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural os serviços de podas de arvores; 
XLVII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços 
Urbanos compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerencia de Desenvolvimento e Controle Urbanístico: 
a) Coordenação Municipal de Postura; 
11 - Gerência de Programas e Projetos Habitacionais; 
111 - Gerência de Desenvolvimento Econômico e Inovação: 
a) Núcleo de Fomento aos Micro e Pequenos Negócios; 
IV - Gerência de Obras Públicas e Fiscalização: 
a) Coordenação de Fiscalização e Controle de Obras; 
V - Núcleo de Expediente Administrativo. 
VI - Coordenação de Manutenção: 
a) Núcleo de Gestão de Serviços Terceirizados; 
b) Núcleo de Gestão de Serviços Diretos; .~ '" 
.'" c, 
25 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VII - Coordenação de Planejamento e Gestão: 
a) Núcleo de Almoxarifado, Depósito e Controle de Máquinas Pesadas; 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas: 
I - Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípíos do Sistema 
Único de Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e 
federal do Sistema e de acordo com normas em vigor; 
11 - Atuar em consonância e obediência aos princípios constitucionais 
estabelecidos e buscando sempre a valorização da vida; 
111 - Realizar a gestão de saúde do mumclplO de forma a possibilitar o acesso 
universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, objetivando proporcionar 
serviços de saúde de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade; 
IV - Efetivar o princípio da integralidade dos serviços de saúde público nas 
dimensões e demanda espontânea, na articulação de ações de promoção à saúde, 
prevenção de agravos, vigilância em saúde e tratamento e reabilitação; 
v - Coordenar a rede de serviços, desenvolvendo relações de vínculo e 
responsabilidade com a população sob sua área de abrangência; 
VI - Destinar recursos materiais e financeiros em função da diminuição das 
desigualdades sociais em saúde; 
VII - Prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das 
receitas e despesas dedicadas à saúde pública municipal, especialmente as do Fundo 
Municipal; 
VIII - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados 
alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de 
saúde; 
26 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IX - Organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde 
atualizados, permitindo conhecer as condições de saúde dos cidadãos e priorizar ações 
resolu tivas; 
x - Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a 
divulgação dos resultados alcançados num processo contínuo de comunicação em saúde; 
XI - Estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes 
proativas de integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde; 
XII - Desenvolver e executar ações de vigilãncia em saúde, bem como 
normatizar, complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; 
XIII - Executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de 
convênios com a União e o Estado; 
XIV - Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a 
União, garantindo a correta aplicação dos recursos; 
XV - Celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e 
avaliando sua execução; 
XVI - Planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades específicas de 
zeladoria, transportes, vigilãncia patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar 
pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação 
pertinentes à Secretaria; 
XVII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; 
XVIII - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
XIX - Desempenhar outras atividades afins. 
27 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@}marilandia.es.gov.br 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua 
estrutura intema as seguintes unidades: 
I - Gerência de Vigilância a Saúde: 
a) Coordenação de Vigilância Epidemiológica; 
b) Coordenação de Vigilãncia Sanitária; 
11 - Gerência de Atenção Primária à Saúde: 
a) Coordenação do Programa Saúde da Família; 
b) Unidades Básicas de Saúde - UBS; 
111 - Gerência de Pronto Atendimento; 
IV - Coordenação Administrativa e Financeira; 
v - Núcleo de Agendamento e Controle de Atendimento. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções 
básicas: 
I - Propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do 
Município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e executar 
programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à 
exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e 
pessoal; 
11 - Coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência 
Social, considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Sistema Único da 
Assistência Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das 
políticas e no controle das ações; 
28 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
111 - Articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de 
assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com 
organizações da sociedade civil; 
IV - Promover a atenção prioritária à infància e à adolescência em situação de 
risco social e pessoal, bem como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais; 
v - Promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da 
população, voltados para os programas de assistência social desenvolvidos pela própria 
Secretaria ou por outros órgãos municipais; 
VI - Promover programas para grupos específicos e de ações assistenciais de 
caráter de emergência social; 
VII - Realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à 
inclusão social; 
VIII - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de 
Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos do Idoso e 
Conselhos Tutelares; 
IX - Prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de 
emergência comprovada; 
x - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XI - Propor e coordenar as políticas municipais voltadas para a promoção da 
cidadania e do acesso a bens, serviços e direitos por todos os cidadãos; 
XII - Coordenar e promover os programas locais de proteção e defesa do 
consumidor, na forma estabelecida no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - 
SNDC; 
XIII - Prestar orientação social visando o desenvolvimento individual, familiar e 
de grupos vulneráveis; 
29 
Autor: Gecler Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
XIV - Promover ações de conscientização da população do Município, para 
valorização e dignificação do indivíduo e a construção da cidadania; 
xv - Coordenar as medidas objetivando a defesa dos direitos humanos essenciais 
e o acesso igualitário de todos os cidadãos às políticas sociais; 
XVII - Promover medidas de envolver a sociedade civil e as entidades públicas e 
privadas nos esforços para efetivação e o fortalecimento da cidadania; 
XVIII - Articular com entidades públicas e privadas, visando o aproveitamento e 
a otimização de incentivos na captação de oportunidades de trabalho e de perspectivas 
de geração de renda; 
XIX - Promover políticas públicas voltadas a gênero, juventude e ações 
afirmativas de promoção da igualdade racial; 
xx - Desenvolver ações de prevenção à violência atuando em parceria com os 
órgãos de segurança pública dos governos Federal, Estadual e Municipal; 
XXI - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Assessoria Especial de Gestão; 
11 - Gerencia do Centro de Referência da Assistência Social- CRAS: 
a) Coordenação de Programas e Projetos do CRAS; 
1) Núcleo de Programas e Projetos do CRAS; 
111 - Gerencia do Centro de Referência Especial da Assistência Social: 
a) Núcleo de Programas e Projetos do CREAS; 
IV - Coordenação de Qualificação e Intermediação Para o Trabalho; 
30 
Autor: Geder Carnata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
v - Coordenação de Expediente Administrativo; 
VI - Coordenação de Vigilância Socioassistêncial. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Educação 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções 
básicas: 
I - Assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma 
integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado; 
11 - Propor e promover o desenvolvimento da política pública de ensino e do 
Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares 
às baixadas pela União e pelo Estado; 
Hl - Gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental; 
IV - Realizar censo escolar e chamada para matrícula; 
V - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na 
escola; 
VI - Garantir o ensmo fundamental obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria; 
VII - Promover a organização e a manutenção de sistema de informações sobre a 
situação do ensino no Município, a análise e avaliação de indicadores de seus resultados, 
como taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, 
relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e 
estudantes nas faixas de educaçâo formal de competência municipal; 
31 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilanclia.es.gov.br 
VIII - Promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, 
no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, 
especialmente daqueles destinados diretamente às escolas municipais por meio dos 
Conselhos escolares; 
IX - Oferecer a educação infantil em pré-escolas e creches; 
x - Assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos 
municipais de educação infantil e do ensino fundamental; 
XI - Criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da 
educação e do respectivo pessoal administrativo, em especial nas condições estabelecidas 
na Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional da Educação, ou outra legislação 
que a substituir; 
XII - Promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, 
parcerias e programas de atuação conjunta de interesse educacional; 
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipal Educação, 
de Alimentação Escolar, e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. 
XIV - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação; 
XV - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerência de Ensino: 
a) Coordenação de Planejamento Pedagógico Para o Ensino Fundamental; 
b) Coordenação de Educação Infantil e Especial; 
c) Coordenação de Organização, Inspeção Escolar e Avaliação; 
11 - Gerência de Planejamento e Administração: 
32 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
a) Coordenação de Alimentação Escolar; 
b) Coordenação de Manutenção e Infraestrutura; 
c) Núcleo de Apoio Logístico Operacional; 
111 - Núcleo de Expediente Administrativo; 
IV - Centros de Educação Infantil; 
v - Unidades Escolares. 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural exerce 
as seguintes funções básicas: 
I - Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o 
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia 
local e regional; 
11 - Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, 
por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do 
Município, em especial fomentando a agroindústria e articulando apoio a pequena 
produção familiar; 
111 - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios 
e implantação de programas e projetos nos setores agropecuários; 
IV - Promover ações de combate à atividades predatórias; 
v - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal 
para a produção rural; 
33 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
li 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VI - Promover medidas de educação ambiental junto à população ribeirinha, 
visando o controle e manejo dos recursos aquáticos; 
VII - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir tecnologias 
apropriadas às atividades agropecuárias e pesqueiras no Município; 
VIII - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento 
agroindustrial do Município; 
IX - Executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades 
que atuam no setor agrícola e pecuarista; 
x - Articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e 
Obras Públicas e a Secretaria de Serviços de Infraestrutura, na execução de obras de 
infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, pontes, pontilhos e 
mata-burros; 
XI - Executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola 
e ao abastecimento, inclusive em parceria com outros órgãos da gestão municipal; 
XII - Atuar, dentro dos limites de competência municipal, como elemento 
regularizador do abastecimento da população; 
XIII - Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da 
produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município de 
Marilândia; 
XIV - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural de Marilândia; 
xv - Propor, promover e desenvolver a política pública ambiental do Município, 
em consonância e articulado com os sistemas Estadual e Federal de Meio Ambiente; 
XVI - Propor normas técnicas e fazer cumprir os padrões de proteção, controle e 
conservação ambiental definidos na legislação em vigor; 
XVII - Articular com os mumcipios da região, propostas de trabalho comuns 
para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
XVIII - Promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle 
e ao desenvolvimento ambiental; 
XVIX - Promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental 
para população e para os estudantes da rede municipal de ensino, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais; 
xx - Promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio 
ambiente; 
XXI - Implantar e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins e 
áreas de lazer em conjunto com as Secretarias de Serviços de Infraestrutura e de 
Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas; 
XXII - Propor a criação, implementar e gerir Unidades de Conservação 
Municipal; 
XXIII - Promover a formulação e gestão do Plano Municipal de Saneamento 
Ambiental, em articulação com as secretarias pertinentes e órgãos estaduais e federais, 
assegurando a ampla e efetiva participação dos vários segmentos da sociedade; 
XXIV - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de Marilàndia; 
xxv - Controlar e fiscalizar as áreas de proteção ambiental existente no 
município de Marilàndia; 
XXVI - Proceder a fiscalização ambiental das atividades poluidoras, das 
atividades degradadoras dos recursos naturais e do patrimônio natural; 
XXVII - Realizar em parceria com a Secretaria de infraestru tura os serviços de 
podas de arvores, bem como analisar e emitir parecer com anuência para podas à serem 
realizadas por terceiros. 
XXVIII - Desempenhar outras atividades afins. 
35 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerência de Desenvolvimento Rural: 
a) Coordenação de Políticas de Abastecimento; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
III - Gerência de Meio Ambiente e Fiscalização: 
a) Coordenação de Controle Ambiental. 
Seção XIII 
Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, exerce as 
seguintes funções básicas: 
I - Propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em 
articulação com outros órgãos da Administração Municipal; 
11 - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os 
órgãos estaduais da área, bem como buscar parcerias com o Governo Federal; 
111 - Incentivar as manifestações culturais do Município e estimular a capacidade 
criativa dos cidadãos; 
IV - Promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e 
artísticas do Município, identificando e valorizando o artista local; 
v - Promover oficinas de arte e criação, de espetáculos, de exposições, de 
exibições de filmes e vídeos, de ciclos de debates e de outros eventos que contribuam 
para animar a vida cultural do Município; 
VI - Manter e administrar equipamentos culturais e outras instituições culturais 
de propriedade do Município; 
36 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-maiJ: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VII - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação 
do patrimônio histórico do Município; 
VIII - Valorizar a memória do Município com registro de suas singularidades 
arquitetõnicas, urbanísticas e ambientais e de suas tradições culturais; 
IX - Difundir os hábitos de leitura junto à população; 
x - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura e ao 
Conselho Municipal de Turismo; 
XI - Propor a política municipal de esportes e lazer, em consonáncia com os 
princípios de integração social e promoção da cidadania; 
XII - Promover e desenvolver planos e programas municipais de esportes e lazer 
junto a todos os segmentos sociais do Município; 
XIII - Propor políticas de atração de investimentos e de dinamização das 
atividades para o desenvolvimento de programas esportivos e recreativos no Município; 
XIV - Promover e coordenar a elaboração de convênios com entidades afins, 
públicas e privadas, para a implantação de programas e atividades esportivas e de lazer; 
xv - Incentivar as práticas esportivas e recreativas no Município; 
XVI - Promover o fomento ao esporte amador e de eventos desportivos de caráter 
popular; 
XVII - Realizar programas esportivos e recreativos junto à clientela escolar, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Educação; 
XVIII - Desenvolver programas comunitários, recreativos e de lazer para a 
população; 
XIX - Organizar e promover o calendário de eventos esportivos e recreativos do 
Município; 
37 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
xx - Supervisionar, administrar e fiscalizar o centros esportivos municipais e 
uso das praças de esportes e recreação; 
XXI - Prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins 
esportivos, de lazer e de recreação; 
XXII - Planejar e executar programas de ginástica laboral para os servidores 
municipais; 
XXIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Esporte; 
XXIV - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
apresenta a seguinte estrutura interna: 
I - Coordenação de Cultura; 
11 - Coordenação de Esportes e Atividades Recreativas; 
111 - Coordenação de Fomento ao Turismo; 
IV - Núcleo de Expediente Administrativo. 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 34. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de igual 
nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão 
permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos a 
rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes às 
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas 
autoridades, apenas se dará quando: c.c. 
38 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
I - O assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas 
au toridades; 
11 Se enquadre simultaneamente 
subordinados diretamente ao Secretário ou 
competência de nenhum deles; 
na 
não 
competência de vários órgãos 
se enquadre precisamente na 
111 - Incida ao mesmo tempo no campo das relações da Administração Municipal 
com a Câmara ou com outras esferas de Governo; 
IV - For para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse 
público; 
v - A decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no 
Município. 
Art. 35. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções 
de planejamento, organização, coordenação, supervisão e controle, e de acelerar a 
tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e 
de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes: 
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para 
ISSO: 
a) As chefias imediatas que se situam na base da organização devem 
receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros; 
b] A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve 
ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou 
em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam. 
11 - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por 
qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ~ 
ou de outra autoridade, salvo mediante conflitos; 
39 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
III - Os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de 
instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão. 
CAPÍTULO VI 
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 36. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em 
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que vierem a compor forem 
sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de 
recursos. 
Parágrafo Único - A implantação, gradativa, dos órgãos constantes da presente 
Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: 
I - Elaboração e aprovação, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, de 
Regimento Interno da Administração Municipal; 
II - Provimento dos respectivos cargos em comissão; 
III - Dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu 
funcionamen to; 
IV - Edição, aprovação e promulgação de novos atos criando órgãos ainda não 
existentes por lei específica e não prevista a criação nesta norma legal. 
Art. 37. Quando for aprovado o Regimento Interno da Administração Municipal 
previsto nesta Lei e providos os respectivos cargos em comissão, os órgãos da atual 
estrutura administrativa, cujas funções correspondam às dos órgãos implantados, 
ficarão automaticamente extintos. 
CAPÍTULO VII 
DO REGIMENTO INTERNO 
40 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 38. O Regimento Interno da Administração Municipal será aprovado por 
Decreto do Prefeito Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência 
desta Lei, caso o regimento existente não seja compatível com a presente lei. 
Parágrafo Único - O Regimento Interno explicitará: 
I - As atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da 
Prefeitura; 
11 - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir 
disposições em separado; 
111 - Outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá 
delegar competência aos titulares dos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, 
e atos, podendo a qualquer momento, a critério próprio, avocar a competéncia delegada. 
Parágrafo Único - São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de 
Marilândia. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 40. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os titulares de igual 
nível hierárquico especificados no Anexo I desta Lei são considerados Agentes Políticos 
Municipais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por ele exonerados 
quando assim julgar conveniente. 
Art. 41. Os subsídios dos Secretários Municipais, do Secretário - Chefe de 
Gabinete do Prefeito, do Procurador Geral e demais titulares de órgãos da Administração 
Direta de igual nível hierárquico, serão fixados por lei de iniciativa da Cãmara Municipal, 
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais. 
41 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 42. Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho das atribuições de 
direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, preferencialmente por servidores efetivos, nos casos e 
condições previstos em Lei. 
Art. 43. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá 
optar pela remuneração do cargo comissionado ou pela remuneração do cargo efetivo 
acrescida da vantagem de 40% (quarenta por cento) pelo exercício do cargo em comissão. 
Parágrafo Único - A retribuição paga pelo exercicio de cargo comissionado não 
será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para quaisquer efeitos. 
Art. 44. O regime de trabalho do Servidor ocupante de cargo de provimento em 
comissão e de função de confiança, exclusivamente da Administração Direta do Poder 
Executivo Municipal, será definido no regimento Interno da Prefeitura, buscando guiar o 
comportamento dos distintos atores para a produção de resultados. 
Art. 45. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por 
símbolos e níveis de vencimento, constantes do Anexo II e quantitativo geral 
especificados no Anexo III, desta Lei. 
Parágrafo Único - A distribuição dos cargos comissionados por unidades 
administrativas está especificada no Anexo IV que integra esta Lei. 
Art. 46. As Funções de Confiança, exerci das exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão. 
§ 10• Pelo exercício de Função de Confiança o servidor efetivo, perceberá uma 
gratificação atribuída conforme critérios abaixo especificados: 
I _ Gratificação por Função de Confiança I - GFC 1 - destina-se ao atendimento 
de tarefas simples de direção e assessoramento, planejamento, organização e supervisão 
de projetos relacionados ao setor de trabalho e rotinas administrativas e / ou técnicas; 
11 - Gratificação por Função de Confiança II - GFC 2 - destina-se ao atendimento 
de encargos de chefia e execução de tarefas sob supervisão, operacionalizando projetos 
42 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive, normas e rotinas administrativas e/ou 
técnicas; 
lU - Gratificação por Função de Confiança III - GFC 3 - destina-se ao 
ate~dimento de encargos de chefia e desenvolvimento de tarefas sob supervisão, 
efetivando ações, meios de execução e apoio às atividades da sua unidade de trabalho. 
§2°. As Funções de Confiança previstas nesta Lei não se aplicam aos 
profissionais do Magistério, os quais terão previsão e regulamentação em Lei municipal 
própria de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. 
Art. 47. As Funções de Confiança serão detalhadas no Regimento Interno da 
Administração Municipal e a vantagem paga pelo seu exercício não será incorporada ao 
vencimento do cargo efetivo. 
§1°. As Funções de Confiança não constituem situação permanente e sim 
vantagem transitória e sua implantação dependerá de dotação orçamentária para 
atender às despesas dela decorrentes. 
§2°. O servidor efetivo designado para exercer Função de Confiança perceberá a 
remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor correspondente à função, 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 48. As Funções de Confiança estão ordenadas por quantitativo, símbolos e 
níveis de vencimento no Anexo V desta Lei. 
Art. 49. Fica criada uma gratificação especial no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), destinada aos servidores que operam máquinas pesadas e veículos automotores 
mistos (Ônibus, Ambulãncia, Caminhão) e outros que se classifiquem na mesma 
categoria. 
Parágrafo Único - A gratificação criada pelo caput deste artigo se constitui como 
vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada ao vencimento do 
cargo efetivo, bem como somente poderá ser concedida à servidores cujos cargos 
possuam dentre suas competências funcionais as respectivas atividades estabelecidas no 
caput deste artigo. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
43 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento 
da Administração Municipal os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta 
Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo. 
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial 
necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes de abertura do crédito especial de 
que trata este artigo correrão por conta das dotações próprias do orçamento. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar n° 020 de 20 de maio de 
2015 e a Lei Complementar n° 023 de 20 de julho de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/Eê, 19 de dezembro de 2017. 
C~C{) 
~eder Camata 
Prefeito Municipal 
'~ 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
Data de Publicação 
/, l!{/a.;'jle J!({l'Ia C I 
55 ~sora Le . I G; tman glsatrva 
44 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao(Wmarilandia.es.gov.br 
ANEXO I 
A que se refere o Art. 40 da Lei 
AGENTES POLÍTICOS 
Símbolo Quantitativo 
Nível de Assessoramento 
Secretário - Chefe de Gabinete do Prefeito; 
Procurador Geral do Município. 
Nível de Administração Instrumental 
Secretário Municipal de Controle e Transparência; 
Secretário Municipal de Planejamento e Governo; 
Secretário Municipal de Administração; 
Secretário Municipal de Suprimentos; 
Secretário Municipal de Finanças. 
Nível de Administração Finalística 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e 
Serviços Urbanos; 
Secretário Municipal de Saúde; 
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
Secretário Municipal de Educação; 
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural; 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer; 
AP 
02 
05 
06 
TOTAL DE CARGOS 13 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
45 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO I-A 
Art. 20 da Lei 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Denominação Sigla 
Nível de Assessoramento 
Gabinete do Prefeito GAB 
Procuradoria Geral do Município PROGER 
Nível de Administração Instrumental 
Secretaria Municipal de Controle e Transparência; SEMCONT 
Secretaria Municipal de Planejamento e Governo; SEMPLA 
Secretaria Municipal de Administração; SEMADI 
Secretaria Municipal de Suprimentos; SEMSUP 
Secretaria Municipal de Finanças; SEMUFI 
Nível de Administração Finalística 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços SEMOIN 
Urbanos; 
Secretaria Municipal de Saúde; SEMUSA 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; SEMASC 
Secretaria Municipal de Educação; SEMED 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento SEMDER 
Rural; 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; SEMCEL 
TOTAL DE ÓRGÃOS 13 
46 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO 11 
A que se refere o Art. 45 da Lei 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR 
SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS - VALORES EM REAIS (R$) 
o Anexo II é subdividido em dois sendo na forma de Anexo II - A e Anexo II - B 
ANEXO 11 - A 
Art. 45 da Lei 
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL 
CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS SÍMBOLO VALOR 
Su bprocurador C E-I 3.700,00 
Assessor Especial; 
C E-2 3.350,00 Coordenador Especial. 
ANEXO 11 - B 
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 45 da Lei 
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR 
Assessor Técnico; 
Assessor de Comunicação e Imprensa; C-I 2.100,00 
Gerente. 
Coordenador C-2 1.500,00 
Supervisor de Núcleo C-3 1.050,00 
47 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO 111 
Art. 45 da Lei 
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS EM COMISSÂO SIMBOLO QUANTITATIVO 
Subprocurador / a Municipal C E-I 01 
Assessor / a Especial 04 
C E-2 
Coordenador / a Especial 02 
07 
Assessor / a Técnico 01 
Assessor / a de Comunicação e Imprensa C-I 01 
Gerente 21 
23 
Coordenador / a C-2 36 
36 
Su pervisor / a C-3 20 
20 
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 86 
48 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO IV 
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 45 da Lei 
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Assessor / a de Comunicação e Imprensa I 
C-I Assessor / a Técnico / a I 
C-2 Coordenador / a da Junta Militar I 
C-2 Coordenador / a de Proteção e Defesa Civil I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente Administrativo I 
Subtotal 5 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - I Subprocurador / a Municipal I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente Administrativo I 
Subtotal 2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-2 Coordenador / a de Ouvidoria 1 
49 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
I C-3 
Subtotal 2 
Supervisor / a de Núcleo de Expediente Administrativo 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Gerente de Planejamento e Controle Orçamentário 1 
C-I Gerente de Projetos Especiais e Convênios I 
C-3 Supervisor / a do Núcleo de Expediente Administrativo 
e Apoio aos Conselhos Municipais 1 
Subtotal 3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor / a Especial de Gabinete 1 
C-I Gerente de Administração de Pessoal I 
C-2 Coordenador / a de Admissão Cadastro e 
Movimentação de Pessoal 1 
C-2 
Coordenador / a de Processamento de Folha de 
Pagamento 1 
C-I Gerente de Apoio Logístico e Patrimônio 1 
C-2 Coordenador / a de Patrimônio, Frota e Combustível I 
C-3 Su pervisor / a de Protocolo Geral I 
C-2 Coordenador / a do Almoxarifado Central I 
C-I Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação 1 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente Administrativo I 
50 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Subtotal 10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-2 Coordenador / a de Compras, Acompanhamento e 
Projeção de Custos I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Confecções, Registro e 
Expedição de Atos Oficiais 1 
Subtotal 2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Coordenador / a Especial de Contabilidade I 
C-I Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos 1 
C-2 Coordenador / a de Fiscalização Tributária I 
C-2 Coordenador / a de Controle da Arrecadaçao e Dívida 
Ativa 1 
C-I Gerente de Administração Financeira 1 
C-2 Coordenador / a de Programação Financeira I 
C-2 Coordenador / a de Movimentação Financeira 1 
C-2 Coordenador / a de Registros Contábeis 1 
C-2 
Coordenador / a de Demonstrações e Prestações de 
Conta I 
C-3 Supervisor / a do Arquivo Central I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente Administrativo 1 
51 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SUbtotal! 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor Especial de Obras 1 
C-2 Coordenador / a Municipal de Postura 1 
C-I Gerente de Programas e Projetos Habitacionais 1 
C-I Gerente de Obras Públicas e Fiscalização 1 
C-2 Coordenador / a de Fiscalização e Controle de Obras 1 
C-I Gerente de Desenvolvimento Econômico e Inovação 1 
C-3 
Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo 2 
C-I Gerente de Desenvolvimento e Controle Urbano 1 
C-2 Coordenador / a de Manutenção 1 
C-3 
Supervisor / a de Núcleo de Gestão de Serviços 
Terceirizados 1 
C-3 
Su pervisor / a de Núcleo de Gestão de Serviços 
Diretos 1 
C-2 Coordenador / a de Planejamento e Gestão 1 
Subtotal 13 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E-2 Coordenador / a Especial de Gestao em Saúde 1 
52 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
C-I Gerente de Vigilância à Saúde 1 
C-I Gerente de Atenção Primária à Saúde 1 
C-I Gerente de Pronto Atendimento 1 
C-2 Coordenador / a de Vigilância Epidemiológica 1 
C-2 Coordenador / a de Vigilância Sanitária 1 
C-2 Coordenador / a do Programa Saúde da Família 1 
C-2 Coordenador / a Administrativo / a e Financeiro / a 1 
C-3 Supervisor / a do Núcleo de Agendamento e Controle 
de Atendimento 1 
Subtotal 9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor / a Especial de Gestão 1 
C-I Gerente do Centro de Referência de Assistência 
1 Social - CRAS 
C-I Gerente do Centro de Referência Especial de 
1 Assistência Social - CREAS 
C-2 Coordenador de Programas e Projetos do CRAS 1 
C-2 Coordenador da Vigilància Socioassistêncial 1 
C-2 
Coordenador / a de Qualificação e Intermediação 
Para o Trabalho 1 
C-2 Coordenador de Expediente Administrativo 1 
C-3 Supervisor / a de Programas e Projetos do CRAS 1 
C-3 Supervisor / a de Programas e Projetos do CREAS 1 
Subtotal 9 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
53 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Gerente de Ensino I 
C-I Gerente de Planejamento e Administração I 
C-2 Coordenador / a de Planejamento Pedagógico Para 
Ensino Fundamental I 
C-2 Coordenador / a de Educação Infantil e Educação 
Especial I 
C-2 Coordenador / a de Organização, Inspeção Escolar e 
Avaliação I 
C-2 Coordenador / a de Alimentação Escolar I 
C-2 Coordenador / a de Manutenção e Infraestrutura I 
C-3 Supervisor / a do Núcleo de Apoio Logístico 
Operacional I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor Especial de Meio Ambiente I 
C-I Gerente de Desenvolvimento Rural I 
C-2 Coordenador / a de Políticas de Abastecimento I 
C-3 
Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
C-I Gerente de Meio Ambiente e Fiscalização I 
54 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
I 
C-2 
Subtotal 6 
Coordenador / a de Controle Ambiental I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Gerente de Cultura e Turismo 1 
C-2 Coordenador / a de Cultura 1 
C-2 Coordenador / a de Fomento ao Turismo 1 
C-2 Coordenador / a de Esportes e Atividades Recreativas I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo 1 
Subtotal 5 
ANEXO V 
A que se refere o Art. 48 da Lei 
QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Nomenclatura Símbolo Quantitativo Vencimento 
Função de Confiança - I GFC-l 10 500,00 
Função de Confiança - 11 GFC-2 10 300,00 
Função de Confiança - III GFC-3 10 200,00 
55 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO VI 
A que se refere o Parágrafo Quatro do Art. 20 da Lei 
ORGANOGRAMA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Gabinete do 
Prefeito 
Vice-Prefeito 
Órgãos de 
Assessoramento 
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ Procuradoria Geral 
Municipal Chefia de Gabinete 
- ------- ---------------------------------------------------------------------- - ___-___------ _________-__--_____ -----_-______ ------_--___---__---_____ ---_-_-_-____ ----___ ----___---- ____-_--____ ----____ - _____________- _____________________________________________ ---------------1 
I 
Secre. Muni. de Controle Secretaria Muni. de 
e Transparência 1-----+-----iPlanejamento e Governo 
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de 
Administração 1-----+------1 Finanças 
Secretaria Municipal de 
Suprimento 1------1 
r 
, 
I 
: Órgãos de 
: Administração 
: Finalistica 
l --------------------------------------------------------------------------------------- 
Secre. Muni. de 
Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer 
I I I 
Secretaria Muni. de 
Assis. Social e 
Cidadania 
Seco Mun. Obras, 
Infraestrutura e 
Serviços Públicos 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal 
de Educação 
Secretaria Muni. de 
Agricultura e 
Desenvolvimento 
Rural 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
56 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO VI - A 
Parágrafo quatro do Art. 20 da Lei 
ORGANOGRAMAS DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Gabinete do 
Prefeito 
Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil- - - - - - - - - - - 
Gabinete do Vice￾Prefeito 
Conselho Municipal de 
Planejamento e 
Integração 
-~--------- 
Chefia de Gabinete 
Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil 
,'-----------------_/ 
Assessoria de 
Comunicação e 
Imprensa 
Assessoria Técnica 
I 
Coordenação da Junta 
Militar 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
57 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
PROCURADORIA GERAL 
Comissão Perma. de 
Inquéritos 
Administrativos 
Gabinete da 
Procuradoria 
Geral 
......................... Subprocuradoria 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
" " 
58 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
Gabinete da Seco 
de Controle e 
Transparência 
I 
I 
Coordenação de 
Ouvidoria 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
59 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
Gabinete da 
Secre. de Plane. 
e Governo 
I I 
Gerência de Gerência de Projetos 
Planejamento e Especiais e 
Controle Orçam. Convênios 
Núcleo de Núcleo de Apoio aos 
Expediente Conselhos Municipal Administrativo 
60 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Gabinete da 
Secretaria de 
Administração 
Assessoria Especial de 
1----------------1 Gabinete 
Gerência de Apoio 
Logístíco e Patrimônio 
Gerência de T eco da 
Informação e 
Comunicação 
Gerência de 
Administração de 
Pessoal 
~ooraenaçao de 
Admissão, Cadastro e 
- Movimentação de 
Pessoal 
Coordenação de 
- Patrimônio, Frota e 
Combustível 
Coordenação de 
'- Processamento da 
Folha de Pagamento 
Almoxarifado Central 
- 
Protocolo Geral 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
61 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS 
Gabinete da 
Secretaria Muni. 
de Suprimentos 
I 
Coor. de Compras, 
Cotação e Reg. de 
Preços 
Núcleo de Conf. de 
Registro e Exp. de Atos 
Oficiais 
................. __ -. 
1:::::." Comissão Permanente de f •.....•••• ··" 
Llci~aç~~ j i 
...... __ __ _-_ . 
[::eg:~e~~~~~;IIC~~ r 
62 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Gabinete da 
Secretaria de 
Finanças 
Junta de Impugnação 
Coordenadoria 
Fiscal f----------------- Especial de 
Contabilidade 
Gerência de Aten. ao Gerência de 
Contribuinte e de Administração 
Tributos Financeira 
Coordenação de Coordenação de Coordenação de 
I-- Fiscalização Tributária - Programação - Registros Contábeis 
Financeira 
Coor. de Controle da Coordenação de Coor. de Demons. 
Arrecadação e Divida L-.. Movimentação '--- Contábeis e 
- 
Ativa Financeira Prestações de Conta 
I I 
Arquivo Central 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
63 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
, 
, 
I 
I 
I 
Servo Autônomo 
de Água e Esgoto 
-SAAE 
, 
I 
I 
, 
I 
,--------- 
Gab. da Seco de 
Obras, Infraest. e 
, 
, 
, 
, ---------------~ 
Conselho Muni. de 
Desenvolvimento f------------- ------------- 
Conselho Municipal 
de Habitação 
I I I I 
Gerência de Gerencia de Obras Gerência de Desen. Gerência de Desen. e Programas e Proj. Publicas e Econômico e 
Controle Urbano Habitacionais Fiscalização Inovação 
I I 
Coordenação Coordenação de 
Fiscalização e 
Municipal de Postura Controle de Obras 
Núcleo de 
Expediente 
Administrativo Coordenação de 
Planejamento e 
Gestão 
Coordenação de 
Manutenção 
I I 
Núcleo de Gestão 
de Serviços 
Terceirizados 
Núcleo de Gestão 
de Serviços 
Diretos 
64 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergniní. 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Gabinete da 
Secre. Municipal 
de Saúde I 
--+----1 ~:::=::::____.,_ 
Coordenadoria 
Especial de 
Gestão em Saúde 
Conselho Municipal de 
Saúde I- - - - - - - - - - - - - - - 
Conselho Municipal 
Antidrogas 
Gerência de Vigilância 
à Saúde 
Gerência de Atenção 
Primária à Saúde 
Gerência de Pronto 
Atendimento 
I 
Coordenação de 
Vigilância I￾Epidemiológica 
Coordenação do 
Programa Saúde da ~:::. Família 
Coordenação 
Administrativa e 
Financeira 
Coordenação de 
Vigilância Sanitária - 
............................................... 
Unidades Básica de 
Saúde 
i . 
f······: 
Núcleo de 
Agendamento e Contr. 
de Atend. 
65 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Gabi. da Secre. 
Muni. de Assis. 
Social e Cidada. 
Conse. Muni. dos 
Conselho Municipal de Direitos da Cri. e do 
Assistência Social ---------------------- ---------------------- 
Adolscente 
Conselho Municipal de Conselho Municipal do 
Segurança Alimentar -------- -------- Trabalho 
Conselho Municipal dos Conselho Tutelar 
Direitos do Idoso ---------------------- ---------------------- Municipal 
.. --- . ..... ........ ... -_ ............ 
', 
i Assessoria Especial de i . __ ................ ---_ ................ -----_ ............... ----_ .............. -- 
Gestão .... 
-, 
j 
......... .. -- ................... . .......... 
I 
Gerencia do Centro de Gerencia do Centro de 
Referência da Referência Especial da 
Assistência Social - Assistência Social 
CRAS 
I I I 
Coordenação de Coor. de Qualifi. e Coordenação de Coordenação de 
Programas e Projetos Intermediação Para o Expediente Vigilância 
do CRAS Trabalho Administrativo Socioassistêncial 
I 
Núcleo de Programas e 
Núcleo de Programas e 
Projetos do CRAS Projetos do CREAS 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
66 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Gabinete da 
Secre. Municipal 
de Educação 
--ConselnQ Munl.-ôo 
FUNDEB e de VaI. 
dos Prof. da 
Educação 
Conselho Municipal 
de Educação f- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 
Conselho Muni. de 
Alimentação Escolar f-- - - - - - - - - - - - - - - - 
............................................. 
. . 
\ Centros de Educação \ 
i Infantil j 
l 1 
................................................ 
..........•.................................... 
, Unidades Escolar 
................................................ 
Gerência de 
Planejamento e 
Administração 
Gerência de Ensino 
Coor. de Planeja. Coor. de Alimentação 
I- Pedagógico Para - Escolar 
Ensi. Fundamental 
Coordenação de Coordenação de 
f-- Educação Infantil e f-- Manutenção e 
Especial I nfraestrutura 
Coor. de Organi., 
'- Inspeção Escolar e 
Avaliação 
Núcleo de Apoio 
Logístico Operacional 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
67 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Gab. da Secr. 
Muni. de Agri. e 
Desen. Rural 
Conselho 
Municipal de Meio 
Ambiente 
Conselho Muni. de 
- - - - - - - - - Desenvolvimento Rural 
Gerencia de 
Desenvolvimento rvut at 
Gerência de Meio 
Ambiente e 
Fiscalização 
Coordenação de 
Políticas de 
Abastecimento 
Coordenação de 
Controle Ambiental 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
68 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
Gab. da Secre. 
Muni. de Cult. 
Tur. Esp e Lazer 
Conselho Municipal Conselho Municipal 
de Cultura 1----------- ----------- de Esportes 
Conselho Municipal Gerente de 
de Turismo 1-------- Cultura e Turismo 
I I 
Coordenação de Coordenação de Coor. de Esportes e 
Atividades 
Cultura Fomento ao Turismo Recreativas 
Núcleo de 
Expediente 
Ad mi n istrativo 
69 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal