norma nº 26/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI COMPLEMENTAR N° 026, de19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR W 
016 DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, 
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 
DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. O caput do Art. 100, da Lei Complementar n° 016/2008, passa a vigorar com a 
seguinte redaçâo: 
Art. 100: Ao servidor integrante de Comissão de Licitação, Pregoeiro e 
Equipe de Apoio, de Sindicãncia, de Processo Administrativo Disciplinar, e 
de Leilão, será concedida uma gratificação no valor de 30% (trinta por 
cento) do vencimento para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte por 
cento) do vencimento para servidores ocupante de cargos em comissão. 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçâo, com efeitos retroativos a outubro 
de2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
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P~ Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
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Data de Publicação 
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Secretária da SEMADI 
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NESTA Pf3EFEITURA MUNICIPAL 
DE MAl' ANDIA ESPíRITO SANT0 
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Auxiliar Adminístrativo 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal