norma nº 1362/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.362, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM 
NOROESTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da 
Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 08/12/2017, na qual, por unanimidade, foi 
deliberado pelo ingresso do município de Vila Valério no Consórcio Público da Região Noroeste - CIM 
NORESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de n° 
816/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Vila Valério, inclusive 
no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. 
Art. 20 - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da 
Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 08/12/2017, na qual, por unanimidade, foi 
deliberado pela inclusão do Parágrafo Único à Cláusula Primeira e alteração do Inciso VIII da Cláusula 
Décima do Contrato de Consórcio Público firmado, as quais versam sobre o ingresso de novos municípios 
como entes consorciados, passando as mesmas a vigerem com as seguintes redações: 
CLÁUSULA PRIMEIRA -DOS ENTES SUBSCRITORES 
Parágrafo Único- Consideram-se integrantes do quadro de entes consorciados do CIM 
NOROESTE, independente de transcrição neste instrumento, os municípios que, por 
interesse próprio ou atendendo à convite do CIM NOROESTE, aprovarem lei municipal e 
tiverem o seu ingresso aprovado pela Assembleia Geral, atendidos as demais exigências 
contidas neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL 
VIII- deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CIM NOROESTE, e em 
caso de aprovação, a lei municipal que dispõe sobre o ingresso do município, passará a 
integrar o Contrato de Consórcio Público como instrumento de alteração do quadro de 
entes consorciados do CIM NORESTE. 
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/ ES, 19 de dezembro de 2017. 
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Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
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Secretária da SEMADI 
ClalÍdiêi1e Maria. CaUmQn 
Assessora Leglslatlva 
Data de Publicação 
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NFSTA I I-:.:FEITURA MUNICIPAL 
DE MA"II ÂNDIA EspíRITO SANTO 
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Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal:Geder Camata