norma nº 1364/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1. 364, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA 
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES 
E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE 
POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA-ES". 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l 0. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades 
e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal. 
Art.2°. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício regular do poder 
de polícia e geração específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído na forma do artigo 11° da Lei 
Municipal Ordinâria n° 880, de 09 de fevereiro de 2010 no Município de Marilãndia-ES, e define suas formas de 
utilização e funcionamento, cujos recursos serão aplicados exclusivamente para o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente (SIMMA) nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente - COM MA. 
Art.3°. Quanto ao valor das taxas de licenciamento ambiental, seu valor será emitido em reais 
e obedecerá ao estabelecido no Anexo Único desta lei. 
Parágrafo único. Serão acrescidas de juros e multa, de acordo com a legislação municipal 
vigente, as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento. 
Art.4°. As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no 
art. 3°, serão apensadas ao requerimento de licenciamento ambienta! quando da protocolização do mesmo. 
Art.5°. As taxas de licenciamento ambiental serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art.6°. Os valores recolhidos não serão devolvidos. 
Art. 7°. Os valores das taxas constantes na presente lei terão como base de fixação de 
importâncias a Unidade Fiscal Padrão do Município de Marilãndia - UFPMM. 
Art.8°. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou 
potencialmente poluidores e/ou degradadores tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada 
um deles, e, quando for o caso, estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e 
da licença requerida à SEMAM. 
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito de acordo com 
o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores 
e/ou degradadores, a ser regulamentado através de decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 9°_ Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/12/2017. :<~t￾Cla, .lie/1(:' iUarW. (_ allr,.t" 
ASSeSSOra Leglslatlva 
o PI~'.::a.}~N~~P i~iCf.~ã~FIXADO 
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DE MAf LANQIA EspíRITO SA O 
EM: 
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Gabriela Camisqui ~astos 
Auxiliar Administrativo 
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Secretária da SEMAD! 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA I 
Enquadramento das atividades em função do porte do empreendimento e de seu potencial poluidor e/ou 
degradador. 
POTENCIAL POLUIDOR 
PORTE 
B M A 
P I I 11 
M I 11 III 
G 11 III IV 
TABELA 11 
Valores para emissão de licenças em função do enquadramento especificado na tabela I. 
CLASSES DE ENQUADRAMENTO (A base de fixação de valores é a 
MODALIDADES UFPMM) 
I 11 III IV 
31 76 127 152 
LMP 
71 111 162 203 
LMI 
101 127 177 253 
LMO 
101 127 177 253 
LOP 
202 314 466 608 
LMR 
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TABELA III 
Valores para emissão da LMS, LMU, LMA, AA. 
MODALIDADES VALORES 
LMS 127 UFPMM 
LMU 76 UFPMM 
LMA 127 UFPMM 
AA 76 UFPMM 
TABELA III 
Valores para emissão de licença de desativação. 
CLASSE DE ENQUADRAMENTO 
MODALIDADE B 
1M IA 
LMD 50 UFPMM I 101 UFPMM I 152 UFPMM 
Legenda: 
B - Potencial Poluidor Baixo 
M - Potencial Poluidor Médio 
A - Potencial Poluidor Alto 
P - Porte Pequeno 
M - Porte Médio 
G - Porte Grande 
LMP - Licença Municipal Prévia 
LMI - Licença Municipal de Instalação 
LMO - Licença Municipal de Operação 
LMU - Licença Municipal Única 
LMR - Licença Municipal de Regularização 
LMA - Licença Municipal de Ampliação 
LMS - Licença Municipal Simplificada 
LOP - Licença De Operação de Pesquisa 
AA - Autorização Ambiental 
LMD - Licença Municipal de Desativação 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata