norma nº 1365/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.365, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE 
MARILÃNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Os honorários sucumbenciais nos processos em que a fazenda pública municipal 
for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais 
vantagens. 
Parágrafo único - Entende-se por advogado público do Município o servidor que exerce 
as funções de Procuradores e Subprocurador junto à Procuradoria Jurídica. 
Art. 2° - Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de 
titularidade do Município de Marilândia, vinculada à Procuradoria-Geral, e serão rateados de forma igualitária 
entre os advogados públicos. 
Art. 3° - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, através da folha de pagamento do servidor. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Finanças informará à Procuradoria Jurídica do 
Município, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos. 
§ 1°_ Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos pelo contribuinte mediante 
guia (DAM) com código próprio. 
§ 2° - Os valores depositados na conta específica destinada a valores de depósitos 
judiciais em nome do Município de Marilândia, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, 
também deverão ser repassados aos advogados públicos. 
Art. 5° - Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, 
em qualquer das seguintes condições: 
I - em licença por interesse particular; 
11 - em licença para campanha eleitoral; 
111 - em exercício de mandato eletivo; 
IV - em licença para o serviço militar; 
V - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do 
Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; 
VI - em cumprimento de penalidade de suspensão; e 
VII - licenciado para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que 
perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo. 
Art. 6° - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios tém natureza alimentar, 
não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título. 
Art. 7° - Ê nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que C 
retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais. ~ 
Art. 8° - Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao advogado 
responsável pelo processo. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL 
a 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 9° - Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os 
vencimentos dos servidores mencionados nesta lei. 
Art. 10 - Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão 
proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para sua 
redução. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
ç.~Q 
~eder Camata 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
Data de Publicação 
CI.llldie/le .fIWrw. C a! I/;:all 
Assc:;sora Leglslahva 
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r;nbriela Camisqui Bastos 
AoI ixiliar Administrativo 
Ái_il:W~,. c Elyzãngela Soares omeno 
Secretária da SEMADI 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata