norma nº 1369/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.369, de 19 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL 
DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E 
DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serâo concedidos aos 
servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei. 
Art. 2°_ Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância 
fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme 
NR-15 da Portaria na 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 3°_ Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos 
de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, 
inflamáveis, conforme NR-16 da Portaria na 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e 
Emprego, e Portaria na 3.393, de 17 de dezembro de 1987. 
Art. 4°_ O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas 
funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente 
expostos às condições previstas no art. 20 desta Lei. 
Art. 50_ O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo 
anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos 
em caráter temporário a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais: 
1- 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 
11 - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 
111 - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. 
Parágrafo Único - O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o menor valor de 
vencimento de jornada 44 horas, constante na Tabela de Vencimentos, Anexo VlI da Lei n° l.208/2015 do 
Município de Marilândia, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, 
conforme definido neste artigo. 
Art. 6°_ O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício habitual e 
permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no 
art. 3° desta Lei. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Art. 7°_ O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público 
municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário, a percepção de 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ou salário contratual, 
nos casos de designação temporária. 
Art. 8°_ Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após Laudo 
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor emitido por 
profissional engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, de 
empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento. 
Parágrafo único: A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo 
Secretário Municipal de Administração, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. 
Art. 9°_ O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será 
suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 
(trinta) dias. 
Art. 10- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade 
cessará: 
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis 
de tolerância, sendo obrigatório o uso de EPI; 
II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou 
perigoso; 
III - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa, competente, a não realização 
pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas. 
Art. 11- O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, podendo escolher o 
de maior valor, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos. 
Art. 12- Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos 
municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo 
determinação previsto no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 8° da 
desta Lei. 
§ 1°_ Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas 
atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, 
licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de 
mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cõnjuge, 
afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato 
eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou 
afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
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§ 2°_ A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade ou 
periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do 
adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. 
Art. 13- O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para 
efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor. 
Art. 14- A Secretaria de Administração, por intermédio da empresa contratada, deverá, até o dia 28 
de fevereiro de 2018 para conferir os laudos existentes, e se for o caso, elaboração dos laudos periciais, 
adequando-os as normas estabelecidas por esta Lei. 
Art. 15- As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2017. 
Ged,er Camata 
Prefeito Municipal 
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Secretária da SEMADI 
Data de Publicação 
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Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
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Assessora Legislativa 
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Prefeito Municipal: Geder Camata