norma nº 1090/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.090, 09 de outubro de 2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Marilândia Estado do Espírito Santos, e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Marilândia.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é 
o Estatutário.
Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de 
Marilândia, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão 
considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao 
exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da 
Câmara Municipal.
Art. 5° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se 
em:
I – Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I;
II – Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III.
§ 1° - Os cargos de provimento efetivo serão enquadrados na forma do Anexo I;
§2° - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, 
chefia e assessoramento.
Art. 6° - Os cargos públicos são providos por:
I – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se 
tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
II – nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara 
Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso 
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida 
no Anexo I da presente Lei.
Art. 8° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a 
investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e 
contemplados no edital do concurso público.
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Art. 9° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrera através da 
nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, 
cumprindo a exigência de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e 
títulos.
Art. 10 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em 
exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 11 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 12 - O servidor público estável só perdera o cargo:
I – em virtude de sentença judicial Criminal transitado em julgado e condenado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
§ Único - A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de 
Avaliação de Desempenho cuja organização e forma de funcionamento será estabelecida através 
de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
DOS VENCIMENTOS
Art. 13 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes 
do anexo I da presente Lei.
Art. 14 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal 
ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do anexo I desta Lei.
§ 1° - O enquadramento de que trata este artigo levam em consideração as gratificações por 
tempo de serviço já prestado, desempenho, aperfeiçoamento, perda e defasagem salarial, bem 
como o melhor aproveitamento dos servidores já existentes.
§2° - Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá o Presidente da 
Câmara Municipal, emitir Portaria enquadrando os mesmos em suas respectivas 
especialidades.
Art. 15 – Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Marilândia, serão os constantes do anexo II da presente Lei.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo 
cargo e poderá ser:
I – por merecimento;
II – por conhecimento.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 17 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) ao salário base, a cada qüinqüênio de efetivo exercício no cargo.
§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor 
independentemente de requerimento.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
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Art. 18 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias e trânsito;
II – Casamento até 05 (cinco) dias;
III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV – Convocação para o serviço militar;
V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença Maternidade;
IX – Licença Paternidade;
X – Licença Prêmio;
XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 19 - A progressão por conhecimento visa à valorização da qualificação profissional e será 
concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na 
seguinte proporção:
§1° – Para a pasta de Administração (cargos de Técnico Legislativo, Auxiliar Legislativo e 
Ouvidor):
I - Acréscimo de 1% (um por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
II - Acréscimo de 2% (dois por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
III - Acréscimo de 3% (três por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§ 2° – Para as pastas de Advogado, Contador e Controlador Interno:
I - Acréscimo de 1% (um por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar certificado 
de conclusão de curso de pós-graduação;
II - Acréscimo de 2% (dois por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar 
certificado de conclusão de curso de mestrado;
III - Acréscimo de 3% (três por cento) quando o servidor ocupante do cargo apresentar 
certificado de conclusão de curso de doutorado.
§ 3° - Os acréscimos de que trata o caput deste artigo será concedida uma única vez por 
graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.
§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as 
informações e certificações pertinentes, ao setor de Jurídico da Câmara Municipal, o qual será 
responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, 
constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos 
documentos comprobatórios.
§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o 
seguinte:
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I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou 
doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;
II – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a 
partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da 
Câmara Municipal.
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXILIOS E VANTAGENS
Art. 20 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III - Décimo Terceiro Salário;
§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I deste artigo serão concedidas através de 
Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º - As gratificações de que trata o caput deste artigo incidirão sob percentual, salvo as 
estabelecidas nos incisos I, conforme segue:
I - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço 
efetivamente prestado;
II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do 
cargo;
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 21 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem 
acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e 
deverá ser regulamentada por Lei específica.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 22 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 0,5% (zero 
vírgula cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 20% (vinte por cento), a título 
de adicional por tempo de serviço.
§1º - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço 
exigido, e será automático.
§2º - O funcionário público estatutário investido em Cargo de provimento em Comissão não 
fará jus à percepção do adicional por tempo de serviço.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 23 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou 
inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida 
em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral 
para efeitos do parágrafo anterior.
§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela 
final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
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§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em 
que ocorrer o pagamento.
§5º - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, 
abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário 
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do 
mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24- São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I - Anexo I- Dos cargos Efetivos;
II - Anexo II – Descrição sintética, pasta, requisitos e atribuições – Cargos Efetivos;
III – Anexo III -; Dos cargos Comissionados;
IV – Anexo IV- Descrição sintética, pasta, requisitos e atribuições - Cargos Comissionados;
Art. 25 – As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano serão 
reajustadas sempre no dia 1° de março de cada ano.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1023 de 
29 de fevereiro de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Marilândia/ES, 09 de outubro de 2013.
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M. 
Em, 09/10/2013.
 Data de Publicação
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ANEXO I
DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
PASTA, CARGO, QUANTITATIVO E SALARIOS
PASTA CARGO QUANT. SALÁRIO
CARGA 
HORARIA
CONTABIL e FINANCEIRA Contador 01 R$ 2.200,00
 30 horas
Semanais
JURIDICA
Procurador 
Jurídico 01 R$ 2.700,00
30 horas
Semanais
UNIDADE CENTRAL DE 
CONTROLE INTERNO
Controlador
Interno 01 R$: 2.800,00
30 horas
Semanais
Técnico 
Legislativo 02 R$ 950,00
30 horas
Semanais
Auxiliar 
Legislativo 02 R$ 950,00
30 horas
Semanais
ADMINISTRAÇÃO Auxiliar de 
Serviços Gerais 02 R$ 850,00
30 horas
Semanais
Recepcionista/
Telefonista 02 R$ 900,00
30 horas
Semanais
Ouvidor 01 R$ 1.500,00
30 horas
Semanais
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ANEXO II
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, PASTA, CARGO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PASTA: CONTABIL E FINANCEIRA
CARGO: Contador
REQUISITOS: 
 Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade; 
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado; 
 Não estar impedido por qualquer órgão.
ATRIBUIÇÕES:
 Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
 Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras 
relacionadas à Contabilidade Pública;
 Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta;
 Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
 Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
 Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara;
 Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
 Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo 
e Legislativo do Município;
 Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes;
 Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato;
 Assinar junto com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os demais 
processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques;
 Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos;
 É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da 
Câmara Municipal;
 Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de açodo com as necessidades 
orçamentárias;
 Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal;
 Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas 
e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal;
 Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando 
solicitado;
 Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias.
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CARGO: Procurador Jurídico
REQUISITOS: 
 Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Prestar assessoria jurídica a Presidência, às Comissões da Câmara e aos Vereadores;
 Orientar quanto a legalidade de Projetos de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, 
durante a fase de elaboração dos mesmos;
 Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
 Defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses de competência do 
Poder Legislativo, sempre que designado pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual 
conferirá poderes específicos;
 Emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo os 
estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência;
 Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e municipal, cientificando o 
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
 Participar de Inquéritos administrativos e dar orientação jurídica durante a realização 
dos mesmos;
 Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que necessite de 
licitação e contratos de qualquer natureza;
 Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres 
respectivos e participar das reuniões das mesmas;
 Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
PASTA: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
CARGO: Controlador Interno
REQUISITOS: 
 Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria;
 Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações 
setoriais inerentes aos objetivos da Auditoria;
 Instruir processo referente a direitos, vantagens e obrigações de servidores, com 
observância as normas legais;
 Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e obrigações 
dos servidores;
 Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte 
técnico;
 Colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da 
Auditoria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas;
 Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e 
revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação;
 Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da 
coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das 
políticas setoriais;
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 Compilar dados para a proposta orçamentária da Auditoria, encaminhando-os à área 
afim;
 Elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando 
seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de 
diagnósticos;
 Analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades;
 Fornecer assessoria técnica ao Controlador Geral;
 Assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Auditoria;
 Emitir parecer em processo e procedimento administrativo;
 Emitir relatório de processo e procedimento auditado;
 Definir normas e procedimentos para apuração de denúncias;
 Proceder à verificação da Proposta Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
 Acompanhar a proposta orçamentária anual;
 Desempenhar outras atribuições afins.
 Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos 
normativos sobre procedimentos de controle;
 Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do 
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às 
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos 
processos e apresentação dos recursos;
 Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e 
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre 
os mesmos;
 Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, 
financeira e patrimonial;
 Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, 
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
 Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução;
 Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
 Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
 Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Poder Legislativo Municipal.
10. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 
22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para 
divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais 
documentos;
 Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
 Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e 
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
 Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados 
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os 
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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 Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do 
Sistema de Controle Interno;
 Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão 
para posterior registro no Tribunal de Contas;
 Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
 Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos 
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não 
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, 
bens ou valores públicos;
 Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais 
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
 Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
 Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
 Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle 
Interno;
 Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
 Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
 Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
 Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
 Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a 
entidade;
 Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu 
aperfeiçoamento;
 Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados 
em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
 Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, 
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a 
racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais 
órgãos da Edilidade.
 Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Marilândia.
 Além das responsabilidades e atribuições dispostas na Lei Municipal nº 1.083/2013; 
PASTA: ADMINISTRAÇÃO
CARGO: Técnico Legislativo
REQUISITOS:
 Ensino Médio Completo;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na 
Câmara, dando-lhes o devido destino;
 Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e 
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato;
 Administração Funcional;
 Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, 
acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;
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 Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município
 Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;
 Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades 
competentes;
 Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais;
 Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, 
conforme despacho do Presidente;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato.
CARGO: Auxiliar Legislativo
REQUISITOS: 
 Ensino Médio Completo;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo;
 Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e 
temporárias, em questões regimentais;
 Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, 
conforme despacho do Presidente;
 Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário;
 Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa 
Executiva;
 Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias;
 Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e 
transcrever pronunciamentos quando solicitado;
 Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas 
sessões;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato;
 Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências 
interdepartamentais dos bens da Câmara;
 Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
REQUISITOS:
 Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
 Maior de 18 anos.
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado.
ATRIBUÍÇÕES:
 Executar trabalho rotineiro de limpeza geral, espanando, varrendo, lavando ou 
encerando dependências, móveis, utensílios e instalações para manter as condições de 
higiene e conservação da Câmara Municipal;
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 Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os 
ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas, para 
conservar-lhes a boa aparência;
 Limpar escadas, pisos, ou varrendo para retirar poeira e detritos;
 Limpar utensílios existentes;
 Retirar o lixo e lavar o local;
 Molhar jardins e plantas;
 Limpar o hall de entrada, assim como vidros e portas do mesmo;
 Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem 
como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados.
CARGO: Telefonista/Recepcionista
REQUISITOS: 
 Primeiro Grau Completo.
 Ser brasileiro nato ou naturalizado.
 Maior de 18 anos.
 Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função.
ATRIBUIÇÕES:
 Coordenar classificação, registro e a conservação geral de processos e documentos 
específicos, bem como arquivá-las;
 Atender e executar chamadas telefônicas;
 Auxiliar quando solicitado para redigir ou participar da redação de correspondências e 
outros documentos legais;
 Redigir e participar da redação de correspondências quando solicitado pela direção;
 Executar outras atribuições afins.
CARGO: Ouvidor
REQUISITOS: 
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado;
 Segundo Grau Completo;
 Maior de 18 anos.
 Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função
ATRIBUIÇÕES:
 Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pelos 
cidadãos;
 Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;
 Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de 
todos os recursos possíveis;
 Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências 
tomadas, através de prazo estabelecido;
 Dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de 
interesse individual e quando for de interesse público, informar coletivamente;
 Sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom 
funcionamento dos setores; 
 Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
 Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao Presidente, Diretores e 
Vereadores;
 Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal 
providência se fizer necessário;
 Estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas atividades;
 Executar atividades afins.
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ANEXO III
DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
PASTA, CARGO, QUANTITATIVO E SALÁRIOS
PASTA CARGO QUANT SALÁRIO
CARGA 
HORARIA 
CONTABIL e 
FINANCEIRA
Chefe do Setor de 
Contabilidade 01 R$ 1.765,00
30 horas
Semanais
Assessor de Recursos 
Humanos 01 R$ 804,00
30 horas
Semanais
UNIDADE CENTRAL DE 
CONTROLE INTERNO
Chefe da Controladoria 
Geral 01 R$: 2.400,00
30 horas
Semanais
JURIDICA Assessor Jurídico 01 R$ 2.360,00
30 horas
Semanais
Diretor Geral 01 R$ 2.220,00
30 horas
Semanais
Diretor Administrativo 01 R$ 941,00
30 horas
Semanais
ADMINISTRAÇÃO
Assessor de Gabinete 02 R$ 804,00
30 horas
Semanais
Assessor Legislativo 02 R$ 706,00
30 horas
Semanais
Assessor 
Administrativo
01 R$ 700,00
30 horas
Semanais
Chefe de Serviços 
Gerais
01 R$ 700,00
30 horas
Semanais
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ANEXO IV
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, PASTA, CARGO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS 
CARGOS COMISSIONADOS 
PASTA: CONTABIL e FINANCEIRA
CARGO: Chefe do Setor de Contabilidade
REQUISITOS:
 Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão.
ATRIBUIÇÕES:
 Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e 
critérios, os trabalhos contábeis e atividades relacionados com a aplicação e interpretação 
de Leis, regulamentos ou normas referentes às atribuições do Legislativo e assessorar 
diretamente a autoridade superior no exercício de suas atividades peculiares;
 Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as 
normas legais vigentes;
 Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta;
 Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
 Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal;
Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de 
Contas do Estado e da União, quando couber;
 Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos;
 É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da 
Câmara Municipal;
 Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de açodo com as necessidades 
orçamentárias;
 Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal;
 Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas 
e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal;
 Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando 
solicitado;
 Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias;
 Executar outros serviços afetos a contabilidade da Câmara Municipal;
 Comparecer às Sessões da Câmara e às Solenes quando houver;
 Assinar junto com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os demais 
processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques.
CARGO: Chefe de Recursos Humanos
REQUISITOS: 
 Segundo Grau completo;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
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 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES: 
 Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida 
funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu 
recadastramento anual;
 Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e 
ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores 
municipais;
 Gerir o quadro de pessoal da e Folha de pagamento da Câmara Municipal;
 Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de 
provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo 
determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
 Orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;
 Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da 
Administração nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Câmara Municipal.
PASTA: JURIDICA
CARGO: Assessor Jurídico
REQUISITOS:
 Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara;
 Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela Câmara, 
durante sua elaboração, quando solicitado;
 Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
 Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência do Poder 
Legislativo;
 Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo 
estudos necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da 
jurisprudência;
 Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o 
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
 Acompanhar e orientar todo o processo de compra da Câmara Municipal que precisar 
de Licitação e contratos de qualquer natureza;
 Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal;
 Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres 
respectivos e participar das reuniões das mesmas.
PASTA: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
CARGO: Chefe da Controladoria Geral
REQUISITOS:
 Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
 Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
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 Não estar impedido por qualquer órgão;
 Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES:
 Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos 
normativos sobre procedimentos de controle;
 Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do 
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às 
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos 
processos e apresentação dos recursos;
 Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e 
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre 
os mesmos;
 Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, 
financeira e patrimonial;
 Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, 
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
 Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução;
 Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
 Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
 Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Poder Legislativo Municipal.
10. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 
22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para 
divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais 
documentos;
 Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
 Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e 
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
 Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados 
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os 
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
 Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do 
Sistema de Controle Interno;
 Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão 
para posterior registro no Tribunal de Contas;
 Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
 Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos 
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não 
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, 
bens ou valores públicos;
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 Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais 
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
 Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
 Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
 Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle 
Interno;
 Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
 Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
 Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
 Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
 Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a 
entidade;
 Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu 
aperfeiçoamento;
 Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados 
em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
 Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, 
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a 
racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais 
órgãos da Edilidade.
 Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara 
Municipal de Marilândia.
 Além das responsabilidades e atribuições dispostas na Lei Municipal nº 1.083/2013; 
PASTA: ADMINISTRAÇÃO
CARGO: Diretor Geral
REQUISITOS:
 Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
 Segundo Grau Completo;
 Ser pessoa de reputação ilibada.
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Desenvolver atividades e tarefas de assessoramento da Presidência da Câmara, bem 
como organizar a agenda dos trabalhos da Mesa Diretora e relações púbicas;
 Participar da elaboração de levantamentos, planejamentos e implantações de rotinas 
necessárias ao bom funcionamento da Câmara Municipal;
 Auxiliar na redação de documentos oficiais da Presidência;
 Exercer as funções de relações públicas e políticas de atendimento aos munícipes e de 
articulação política com os demais poderes e autoridades atuando na supervisão, 
coordenação e controle dos serviços do Poder Legislativo;
 Atender pessoalmente ao Presidente providenciando condições de trabalho nos atos 
inerentes ao exercício do cargo;
 Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem como 
controlar as execuções;
 Manter em arquivo próprio os documentos encaminhados à Presidência, bem como 
emitir ofícios da mesma;
 Participar das comissões quando indicado pelo Presidente da Câmara.
CARGO: Diretor Administrativo
REQUISITOS:
 Ser brasileiro nato ou naturalizado;
 Segundo grau completo.
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 Maior de 18 anos;
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo 
Municipal de Marilândia e observar prazos regimentais para sansão das Leis;
 Executar tarefas de apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da 
técnica legislativa;
 Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando￾os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios;
 Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
 Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, 
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
 Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse 
do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal;
 Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, 
moções e demais expedientes da Mesa Diretora;
 Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da 
Câmara Municipal;
 Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, 
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara 
Municipal;
 Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos 
legais;
 Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado;
 Executar outras atribuições afins.
CARGO: Assessor de Gabinete
REQUISITOS:
 Segundo grau completo.
 Maior de 18 anos;
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando￾os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios;
 Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
 Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos;
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
 Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse 
do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal;
 Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil da Câmara Municipal 
quando solicitado e devidamente treinado para este fim;
 Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções e demais 
expedientes da Mesa Diretora;
 Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da 
Câmara Municipal;
 Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, 
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara 
Municipal;
 Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e documentos 
específicos;
 Arquivá-los na forma devida;
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 Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras, as 
respectivas notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral;
 Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos 
legais;
 Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado;
 Executar outras atribuições afins.
CARGO: Assessor Legislativo
REQUISITOS:
 Segundo grau completo.
 Maior de 18 anos;
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna;
 Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente as 
normas técnicas legislativas pertinentes;
 Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior;
 Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento das 
sessões;
 Executar tarefas correlatas.
CARGO: Chefe de Serviços Gerais
REQUISITOS:
 Ensino Fundamental Incompleto.
 Maior de 18 anos;
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos prédios públicos;
 Supervisionar os materiais de sua competência, controlando quantidade e qualidade;
 Limpar e arrumar todas as dependências e instalações da Câmara a fim de mantê-las 
em condições adequadas de higiene;
 Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem 
como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados;
 Recolher o lixo e condicioná-lo e depositá-lo em local adequado;
 Manter arrumado todo o material sob sua guarda;
 Executar outras funções afins.
CARGO: Assessor Administrativo
REQUISITOS:
 Segundo grau completo.
 Maior de 18 anos;
 Ser Brasileiro Nato ou Naturalizado;
 Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
 Digitar cartas, relatórios, ofícios, requerimentos, atas de reunião e outros documentos;
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 Organizar reuniões, apresentações e outros eventos;
 Manter organizado os arquivos e materiais do almoxarifado da Câmara Municipal;
 Solicitar móveis, papéis e materiais de escritório quando necessário;
 Ajudar na recepção quando necessário;
 Pagar contas, boletos e outros serviços bancários se necessário.