norma nº 1110/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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 LEI Nº 1110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PROCURADORIA JURÍDICA, REDENOMINA CARGOS EM COMISSÃO, 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EFETIVOS, CRIA OS CARGOS 
DE PROCURADOR GERAL, SUBPROCURADOR GERAL, PROCURADOR 
JURÍDICO E ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marilândia Aprovou e Eu Sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município – PGM, 
define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município de Marilândia-ES é instituição de 
natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao 
Prefeito Municipal, responsável pela advocacia e consultoria da Administração Direta, sendo 
orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
indisponibilidade do interesse público, dentre outros.
Art. 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da 
Administração Direta em geral;
III – promover a cobrança da dívida ativa do Município;
IV – patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado 
como autor, réu ou interviniente;
V – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança 
impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VI – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário 
para os quais o Município seja citado;
VII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a 
seu exame;
VIII – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de 
desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
IX – elaborar minutas de contratos e convênios;
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X – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, 
convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XI – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos 
administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da 
Lei Orgânica do Município.
XII – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, 
de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do 
Município;
XII – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria 
financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XIII – emitir parecer em matéria fiscal;
XIV – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de 
iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XV – manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções 
fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XVI – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários 
municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários 
públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o 
Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XVII – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, 
dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XVIII – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao 
Tribunal de Contas;
XIX – propor ação civil pública.
 XX – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de 
Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, 
convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a 
Administração e publicadas oficialmente.
 XXI - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta 
propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais 
cabíveis;
XXII - fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação 
municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades;
 XXIII – executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito.
Art. 4.º - A Procuradoria Geral do Município será composta pelos seguintes 
membros: Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município, ambos com livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito em Função de Confiança, 02(dois) Procurador Jurídico a ser 
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nomeado após aprovação em concurso público, Assistente Jurídico nomeado em comissão pelo 
Prefeito, com seus respectivos vencimentos e carga horária, conforme Anexos I e II. 
§1.º - Os cargos referentes ao Anexo I são de natureza estatutária e estão 
submetidos às disposições contidas na Lei Complementar nº 016/2008, (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Marilândia-ES).
§2.º O ingresso na carreira dar-se-á, no emprego de Procurador Municipal, 
através de Concurso Público de provas e títulos.
§3.º O concurso de ingresso será realizado a critério do chefe do Executivo 
Municipal, observado o interesse público.
§4.º As normas gerais sobre Concurso Público serão fixadas em regulamento 
e Edital a serem editados oportunamente.
Art. 5.º - O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de 
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional 
quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer 
arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 6.º – São assegurados ao Procurador do Município os direitos e 
prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua 
condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, 
quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º - Em virtude da presente lei fica revogado o cargo de Procurador 
Geral instituído pelo anexo I da Lei n.º 633/2006 e o cargo de Procurador Jurídico instituído pelo 
anexo II da Lei n.º 252/1995.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Marilândia/ES, 17 de dezembro de 2013.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M. 
Em, 17/12/2013.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: Procurador Geral do Município
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes à área Jurídica, exercer função de Chefia e Controle 
total da Procuradoria Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elencados no artigo 3.º da referida Lei;
FORMAÇÃO: Bacharel em Direito com registro na OAB.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
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CARGO: Subprocurador Geral do Município
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar o Procurador Geral nas tarefas inerentes à área Jurídica, 
substituir o Procurador Geral quando este não puder estar presente controlar a Procuradoria 
Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elencados no artigo 3.º da referida Lei;
FORMAÇÃO: Bacharel em Direito com registro na OAB.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
 
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CARGO: Procurador Jurídico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa, tributária, 
trabalhista e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, 
sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e 
decisões do Município.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elencados no artigo 3.º da referida Lei;
FORMAÇÃO: Bacharel em Direito com registro na OAB.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
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CARGO: Assistente Jurídico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Laborar administrativamente junto a Procuradoria assessorando os 
Procuradores administrativamente, visando resguardar os interesses da Procuradoria e do 
Município.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Acompanhar os processos administrativos internos dando toda 
a orientação necessária em cada caso; auxiliar na elaboração de contratos firmados pelo Município; 
auxiliar os Secretários quando necessário em questões relacionadas com a área jurídica; recomendar 
procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da procuradoria
dentro da legislação e evitar prejuízos; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos 
relevantes.
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo e Graduando em Direito.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS 
DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO QUANTITATIVO VENCIMENTO REQUISITOS
Procurador Geral 01 R$ 5.500,00 Bacharel em Direito 
com registro na OAB
Subprocurador Geral 01 R$ 4.500,00
Bacharel em Direito 
com registro na OAB
Procurador Jurídico 02 R$ 3.500,00
Bacharel em Direito 
com registro na OAB
Assistente Jurídico 01 R$ 1.500,00
Ensino Médio 
Completo e 
Graduando em 
Direito