norma nº 1309/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1309, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE USO 
RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo to. Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso Racional da 
Água - denominado pela sigla PURA, no município de Marilándia/Eê. 
Artigo 2°. O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes 
fundamentos: 
1- A água é um bem de domínio público; 
II- A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cabendo aos 
usuários economizá-Ia para a atual e futuras gerações; 
I1I-Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo 
humano e a dessentação de animais. 
Artigo 3°. O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a preservação e 
a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes no município de Marilândia, além da 
conscientização e educação-hídrica e ambiental de toda a população, de modo a: 
1- Garantir o uso racional e o reuso das águas e recurso hídricos, considerando o 
principio dos usos múltiplos, com vista ao desenvolvimento sustentável da região; 
11- Preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em 
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; 
I1I-Assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem 
natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais. 
Artigo 4°. O uso Racional e Reuso da Água compreende um conjunto de ações 
proativas da população Marilandense que propicie a economia de água e o combate ao desperdício 
da mesma, de modo a: 
1- Incentivar e reduzir o consumo de âgua tratada fornecida pelo Poder Público; 
11- Evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar carros, calçadas 
e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza de piscinas, e 
dentre outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma; 
Ill-Utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais; 
IV- Reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de lavar roupas, 
tanques, chuveiros, pias, dentre outras. 
§ 1°. O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais, tarifários e 
outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de fonte alternativa de 
captação de águas pluviais realizadas pela população Marilandense. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades ou 
empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações pertinentes às novas 
tecnologias de consumo reduzido de águas no município de Marilãndia. 
Autor: Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Renato Meneghini- Vereador. 
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Artigo 5°. O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população deverá 
buscar soluções úteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros acontecimentos 
hídricos naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau 
gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando em tempos de seca e estiagem, 
a devida segurança hídrica para os munícipes. 
Artigo 6°. O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os 
dispositivos necessários á sua aplicação. 
Artigo 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 24 de fevereiro de 2017. 
Pre . o M unici pal 
Registrada na SEMADI 
D P.M.M. /2n E , 4/02J) 
Data de Publicação 
Gio eri Arivabene 
Secre ário Interino da SEMADI 
Ç'illJ/aJ'a Passnmaui Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C.1 
.1 
I 
Isadora do C. Junca 
Assessora Administrativa 
2 
Autor: Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Renato Meneghini- Vereador.