norma nº 1310/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.310, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE 
SUPRIMENTO DE FUNDOS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl 0. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar pagamento de 
despesas por meio de Suprimento de Fundos, nos termos do Art. 68 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
§ 1°. Suprimento de Fundos é o adiantamento de numerário a servidor para pequenas 
despesas de pronto pagamento. 
§ 2°. A critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser 
concedido suprimento de fundos a servidor, sempre procedido do empenho na dotação própria às despesas a 
realizar, e eu não possam subordinar ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: 
I - Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que 
exijam pronto pagamento em espécie. 
11 - Para atender despesas de pequeno vulto. 
Art2°. O valor máximo a ser concedido será R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Art3°. O servidor responsável pelo Suprimento de Fundos comprovará as despesas mediante 
prestação de contas que deverá ser encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o período 
concedido para aplicação. 
Art4°. Não se fará adiantamento a servidor inadimplente. 
Art.5°. A Mesa Diretora deverá expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a 
serem observadas na execução dos adiantamentos, observadas as disposições desta Lei. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 24 de fevereiro de 2017. 
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Pref.sito Municipal 
Registrada na SEMADI 
D P.M.M. 
4/02/20 
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Data de Publicação 
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Secretário Interino da SEMADI Isadora do C. Junca 
Assessora Administrativa 
Çi(,lIara (JJassa 111 a 11 i Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C-1 
Autor: Evandro Vermelho - Presidente 
Jocimar Rodrigues Santana - Vereador 
Roberto Carlos Partelli - Vereador 
Ivaldo da Silva - Vereador