norma nº 1311/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.311, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2°. DA LEI N° 538/2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art l,". O artigo 2.° da Lei n" 538/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2°- . 
Parágrafo Único- ....................................................................................•.•........ 
I - O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural; 
II - . 
III - . 
IV - ..••............................................................................................................... 
v - . 
VI - . 
VII - . 
VIII - 01 (um) representante das Associações de Produtores Rurais; 
IX - O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
X - ......••....•.....................•...........•.......•................................••.••......•................ 
XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer; 
XII- O 1 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/ Eô, 24 de fevereiro de 2017. 
('.~áL) 
Geder Camata 
Pr [dto Municipal 
Data de Publicação 
---, 
=t Çi{mara -Passamalli Pereir« 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C- 1 
do C. Jun~a lsa ora Administrat\\lô 
Assessora 
Autor: Jocimar Rodrigues Santana - Vereador