norma nº 1312/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.312, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL W 836, DE 10 DE 
MARÇO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL W 932, DE 17 DE 
MARÇO DE 2011. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl 0. Fica revogada a Lei Municipal n° 836, de 10 de março de 2009, que "Cria 
Gratificação por Regência de Classe para os professores de educação, contratados em regime de 
designação temporária", 
Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal n° 932, de 17 de março de 2011, que "Cria 
Gratificação de 20% (vinte por cento) para os Profissionais de Educação Contratação em Regime 
de Designação Temporária que atuação na Área Pedagógica e dá outras providências." 
Art.3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
O 1 de fevereiro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 24 de fevereiro de 2017. 
\ eder Camata 
Pr~~o Municipal 
Data de Publicação 
Çi/il/ara Passamaui Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C-1 
d C Junca 
Isadora ~dm\nistrati\la 
Assessora 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal