norma nº 1313/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.313, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, 
DA LEI MUNICIPAL W 1.127/2014, QUE "DISPOOE SOBRE 
ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE 
MARILÁNDIA" . 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art I", Fica alterado parágrafo único, do Art. 1° da Lei 1.127/2014, que passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.1 ° -Omissis. 
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um 
número máximo de 55 (cinquenta e cinco) estagiários, sendo 50 (cinquenta) 
para nível superior e 05 (cinco) para nível técnico. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándiay ES, 24 de fevereiro de 2017. 
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Geder Camata 
P ef~ito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
E 24/02/ 
Data de Publicação 
o Pí<ESEHn:: ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M I - NDIA EspiRITO SANTO 
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Gio eri Ariv , bene 
Secretário Interino da SEMADI 
Çi(!nara CfassalllaJli PerÚrL) 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C-1 
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sa O AdministratIVa Assessora 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal