norma nº 1314/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@mari1andia.es.gov.br 
LEI N° 1.314, de 24 de fevereiro de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar através de 
créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, de acordo com o 
Art.r da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art.2°. Os recursos para as suplementações constantes no Art. 10 sâo provenientes 
do superâvit financeiro do exercício de 2016. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/E'S, 24 de fevereiro de 2017. 
~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 152/01 
Giomeri Ari 
Secretârio Int rino da SEMADI 
Data de Publicação 
Ç'i[Jl/ora Passa ma 11 i Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C·1 
d ra do C. Junca lsa O AdministratIva Assessora 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal