norma nº 1316/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.316, de 16 de março de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA- APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convemo anual com 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES- APAE, para repasse de recursos 
financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante apuração de valor do 
exercício financeiro de 2017. 
Parágrafo 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será 
repassado em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as normas 
a serem estabelecidas no convênio. 
Parágrafo 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, 
exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, 
sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
Parágrafo 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES￾APAE, também fará a prestação de contas à Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo 
prazo. 
Art. 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES-APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS 
e com o erário municipal. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 16 de março de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 16/03/2017. 
der Camata 
Prefeito Municipal '-l 
Claudiene Maria Caiiman 
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Data de Publicação 
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Elyzangela Soares Comério 
Secretária da SEMADI 
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Serente de Desenvolvimento 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal