norma nº 1317/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.317, de 16 de março de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS E ESTAGIÁRIOS PARA ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA￾APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder 01 (um) Auxiliar de 
Serviços Gerais e 02 (dois) estagiários de nível superior, para desenvolver suas atividades junto a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-APAE. 
Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marílândía/Eê, 16 de março de 2017. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 16/03/2017. 
Data de Publicação 
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Serente de Desenvolvimento 
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~~ Elyzangela Soares Comeno 
Secretária da SEMADI 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal