norma nº 1318/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.318, de 16 de março de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICIPIO A PERMITIR A 
UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI" PELA EMPRESA LEONARDO CAETANO EIRELI￾ME. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artr. Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a ulitização do "ESPAÇO 
CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa LEONARDO CAETANO EIRELI- ME, cadastrada 
no CNPJ sob o n° 08.936.394/0001-04, mediante pagamento de contrapartida, para a realização 
de um evento denominado "Baile de Aleluia", que acontecerâ no dia 15 de abril de 2017. 
Parágrafo Único- A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área 
livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Art 2°. A autorização prevista na presente lei, terá inicio a partir do dia 14 de abril 
de 2017, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", 
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada pela Empresa 
LEONARDO CAETANO EIRELI- ME, tendo como término o dia 16 de abril de 2017, quando 
também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas 
no estado em que foram entregues, conforme averiguações constantes na vistoria inicial. 
Art.3°. Ficará a encargo da Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI- ME o 
seguinte: 
1- Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do 
espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos 
Excepcionais de Marilãndia-ES, bem como a taxa referente ao ISS; 
II- Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO 
CULTURAL GIORDANO LORENZINI"; 
III- Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV- Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias 
à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data 
prevista para realização do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, 
junto aos respectivos órgãos; 
V- Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo 
atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de 
arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis; 
VI- Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura- CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica-ART, 
que ateste as boas condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizeram 
necessárias para a realização do evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII- Disponibilizar Banheiros Químicos; 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VIII- Disponibilizar Segurança Privada; 
IX- Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu. 
X- Disponibilizar no mínimo dois seguranças nas margens do Córrego 
Liberdade para orientar e coibir a que poluem a água do Córrego. 
Parágrafo Único- Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento deverá Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI-ME promover o ressarcimento ao 
Município. 
Art.4°. Será de inteira responsabilidade da Empresa LEONARDO CAETANO 
EIRELI- ME, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido 
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação 
judicial decorrente da realização do evento. 
Art 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/Eê, 16 de março de 2017. 
,~~ 
eder Camata 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 16/03/2017. 
Data de Publicação 
&
.~ n __ ._~ 
l.U,L.~'::J.~;A 
yzangela Soares Comeno 
Secretária da SEMADI 
) I ...•. h~ _ ..•. .,_;.1\lll J t\.,_ ~ I I'.t IX,. IJU 
Nf::.. -» l:\ PREH::iTURA MUNICIP~L 
:JE MAAtNDIA ESPIRITO SAj 1,0 
::M: 1~ __ /20,.... 
c:çí!iiwra FÃí~j~reim - 
Gerente de Desenvolvimentr 
Econômico e InovAc~n r" 
(/olldiel1e Maria COUIIIUIl 
SS8Ssora Leqislaliva 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador 
2