norma nº 1320/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.320, de 22 de março de 2017. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI W 749 DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artl 0. Ficam criadas 05 (cinco) vagas de Educador Físico, no Quadro de Pessoal da 
Lei n° 749/2007, a serem contratados por Designaçâo Temporâria. 
Art2°. Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar 
com a seguinte modificaçâo, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO 
. 05 30 horas R$ 1.500,00 
Art3°- Os cargos criados por esta lei, só poderão ser ocupados por pessoa com 
formação profissional em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física 
(CREF). 
Parágrafo Único- A contratação dos profissionais descritos nesta lei deverâ ocorrer 
através de processo seletivo simplificado de provas e títulos. 
Art4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 22 de março de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 22/03/2017. 
Data de Publicação 
fÍiiL~ E1yzal1gcla Soares Comério 
Secretária da SEMADI 
Cloudiene Maria Colimon 
Assessora Legislativa 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Douglas Badiani- Vereador, Paulo Costa￾Vereador