norma nº 1321/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilándia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1.321, de 22 de março de 2017. 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL W 405/2001, OS 
ANEXOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ÁGUA E ESGOTOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÃNDIA-ES, INSTITUI A 
TARIFA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS PARA A SUA 
CONCESSÃO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art 1°_ O Art. 92, da Lei Municipal 405/2001, alterado pela Lei n° 565/2005, 
passa a ter a seguinte redaçâo: 
Art. 92. Os valores das tarifas do SAAE serão reajustadas anualmente, de 
acordo com o INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substttuí-lo, acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses, no mês de abril, cabendo ao Diretor do SAAE a 
expedição do ato/norma. 
Art 2°_ Fica alterada a estrutura tarifâria e tabela de outros serviços, com seus 
novos valores, para vigência a partir do mês de abril/2017, conforme ANEXO II e ANEXO III da Lei 
Municipal n° 405/2001. 
Art 3°_ Fica instituída no âmbito da Autarquia, a Tarifa Social, conforme o anexo 
IV, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único: Caberá ao Diretor do SAAE, por meio de Portaria definir a 
data que será instituída a Tarifa Social. 
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo seus 
efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/Eô, 22 de março de 2017. 
Registrada na SEMADI Data de Publicação 
DaP.M.M. 
Em, 22/03/2017. 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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ANEXO 11 
Estabelece Normas Gerais de Tarifação dos Serviços Públicos de Agua e Esgotos, 
Prestados pela AUTARQUIA: 
• Art. 1° Os serviços públicos de saneamento básicos operados pela AUTARQUIA 
compreendem: 
I - os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras, instalações 
e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água; 
II - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e 
equipamentos, que têm por finalidade coletar, recalcar, transportar e dar destino final às 
águas residuária ou servidas. 
• Art. 2° - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro da 
AUTARQUIA e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços. 
• Art. 3° - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o custo 
mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pela AUTARQUIA e a sua 
viabilização econômico-financeira. 
• Art. 4° - As despesas de exploração são aquelas necessanas à prestação dos serviços pela 
AUTARQUIA, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas comerciais, as 
despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída a previsão para o imposto de renda. 
• Art. 5° - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixa de 
consumo. 
• Art. 6° - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima pelo consumo mínimo 
por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e o serviço utilizado 
pelo usuário. 
Parágrafo único - O volume mínimo, para fins de Tarifação, por economia, será de: 
Residencial - 10 (dez) metros cúbicos mensais; 
Comercial - 10 (dez) metros cúbicos mensais; 
Publica - 10 (dez) metros cúbicos mensais; 
Industrial - 10 (dez) metros cúbicos mensais; 
Obras - 10 (dez) metros cúbicos mensais. 
• Art. 7° - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa de consumo, 
com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro da 
AUTARQUIA, em condições eficientes de operação. 
• Art. 8° - Os usuários serão classificados nas categorias de residencial, comercial, industrial, 
pública e obras. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocirnar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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Parágrafo único - As categorias referidas ou caput deste artigo poderão ser subdivididas 
em grupos de acordo com as características de tipo de atividade de demanda ej ou 
consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que 
tenham as mesmas condições de utilização dos serviços. 
• Art. 9° - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, 
devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável. 
• Art. 10° - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial, pública e obras 
deverão ser superiores à tarifa mínima da AUTARQUIA. 
• Art. 11° - Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como para os 
usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços específicos com 
preços e condições especiais. 
Parágrafo único - Para demandas superiores a 600m3 (seiscentos metros cúbicos) mensais 
ou ligação com diãmetro do padrão superior a I" poderão ser firmados contratos de 
fornecimento de água. 
• Art. 12° - A água fornecida pela AUTARQUIA deverá, sempre que possível, ser medida por 
hidrômetro e a conta será, sempre, referente ao consumo obtido pela diferença entre as duas 
últimas leituras ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 6°. 
• § 1° - A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e corretiva 
será feita pela AUTARQUIA em época e periodicidade por ele definidas. 
• § 2° - Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base no consumo 
médio do usuário, dos últimos 6 (seis) meses. 
• § 3° - O valor da tarifa de água no serviço medido será calculada conforme tabela 
abaixo: 
• SERVIÇO HIDROMETRADO (água) 
FAIXA DE CONSUMO 
CATEGORIA DE ATÉ VALOR DO m" R$ 
R 000 M3 010 M3 1,71 
R 011 M3 015 M3 1,89 
R 016 M3 020 M3 2,12 
R 021 M3 030 M3 2,50 
R 031 M3 040 M3 2,85 
R 041 M3 999 M3 3,33 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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c 000 M3 010 M3 3,00 
C 011 M3 9999 M3 3,80 
I 000 M3 010 M3 3,80 
I 011 M3 9999 M3 4,90 
O 000 M3 010 M3 3,00 
O 011 M3 9999 M3 3,80 
P 000 M3 015 M3 3,00 
P 011 M3 9999 M3 3,80 
§ 40 - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo estabelecido no Artigo 6° o consumo 
excedente será calculado no método cascata. 
• Art. 13° - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado deverá ser estimado em função 
do consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvel e sua destinação, que 
nunca será inferior a 10m3 (dez metros cúbicos) por economia, Conforme abaixo: 
Denominação Categoria Atributo físico(M2) Volume (M3) 
RI Residencial Até 40 10 
R2 Residencial 41 a 80 20 
R3 Residencial 81 a 120 30 
R4 Residencial Acima de 120 40 
C1 Comercial Fins higiênicos 10 
C2 Comercial Atividades fins 40 
P1 Pública Fins sociais 10 
P2 Pública Atividades fins 40 
11 Industrial Pequeno porte 10 
12 Industrial Grande porte 100 
01 Obras Pequeno porte 10 
02 Obras Grande porte 40 
§ 10 - O valor da tarifa de água no serviço não medido será cobrado conforme tabela abaixo: 
TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS 
Categoria: RI Volume (M3) 010 Valor total: 
17,10 
Categoria: R2 Volume (M3) 020 Valor total: 
37,15 
Categoria: R3 Volume (M3) 030 Valor total: 
62,15 
Categoria: R4 Volume (M3) 040 Valor total: 
90,65 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badianí- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS 
Categoria: Cl Volume (M3) 010 Valor total: 
30,00 
Categoria: C2 Volume (M3) 040 Valor total: 
144,00 
TARIFA PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS 
Categoria: P 1 Volume (M3) 010 Valor total: 
30,00 
Categoria: P2 Volume (M3) 040 Valor total: 
144,00 
TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS 
Categoria: 11 Volume (M3) 010 Valor total: 
38,00 
Categoria: 12 Volume (M3) 100 Valor total: 
479,00 
TARIFA OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS 
Categoria: 01 Volume (M3) 010 Valor total: 
30,00 
Categoria: 02 Volume (M3) 040 Valor total: 
144,00 
• Art. 14° - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água fornecida, 
acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em 
contratos específicos. 
Parágrafo único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao volume 
fornecido pela AUTARQUIA, em função de fonte própria, a AUTARQUIA instalará medidor ou 
estimará o volume da fonte própria, para efeito de cálculo de volume esgotado. 
• Art. 15° - A tarifa de esgoto corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água. 
• § 1 ° - A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e 
natureza dos investimentos para implantação dos serviços. 
• § 2° - A tarifa de esgoto, no caso de usuário industriais, deverá levar em conta, além do 
volume, a qualidade dos despejos industriais. 
• § 3° - A tarifa de esgoto, no caso de usuários não medidos e / ou usuários cortados e os 
que possuírem fonte própria de abastecimento de água, e que utilizam a rede coletora 
publica para lançamento do esgoto gerado no imóvel, será 100% (cem por cento) da 
tarifa básica de água e esgoto, baseado na categoria e quantidade de economias em que 
a ligação estiver enquadrada/ cadastrada. 
• Art. 16° - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro da AUTARQUIA. 
Parágrafo único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pela 
AUTARQUIA sofrerão revisão de suas bases de cálculo. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, lvaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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• Art. 170 - Os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto serão autorizados e aprovados de 
conformidade com o art. 92 desta Lei. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a AUTARQUIA encaminhará á Prefeitura 
Municipal de Marilándia-ES, os estudos que demonstrem a necessidade dos reajustes 
e / ou revisão das tarifas. 
• Art. 18° - Para fins de aplicação deste Anexo lI, o vocabulário técnico utilizado está contido no 
Art. 2° e seus incisos do Regulamento de ServiçoLei 405/2001). 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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ANEXO 111 
Tabela de Serviços Diversos: 
1. Ligação de Água 
1.1- Ramal predial externo até %" . 
1.2- Ramal predial externo acima de %" . 
2 - Ligação de Esgoto . 
3 - Religação . 
6 - Expediente e ou emissão 2a via . 
7 - Mudança de ligação . 
8 - Mudança de local do hidrômetro . 
95,88 
181,93 
95,88 
36,25 
4,79 
95,88 
47,91 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badíani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
7 
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ANEXO IV 
Institui a tarifa social e estabelece os critérios para ao enquadramento de usuários. 
Art. 10 - A tarifa social é um beneficio da Autarquia, em forma de desconto que incidirá 
sobre as tarifas de água e esgoto de imóveis da categoria residencial. 
Parágrafo 10 - o desconto a que se refere este artigo será de 30% (trinta por cento) do valor 
da tarifa da categoria residencial, para a parcela de consumo de água até 10 (dez) m" . 
Art. 20 - Os critérios para o enquadramento na tarifa social são os estabelecidos conforme 
segue: 
a) Ligações 1 economias classificadas como residencial, com medição própria e individual. 
b) Seus moradores sejam beneficiários do programa bolsa família do Governo Federal ou 
que recebam beneficio de prestação continuada da Assistência Social - BPC (art.20 da 
Lei 8.742, de 07/12/1993); 
c) A família 1 beneficiário / não possuir veículo automotor; 
d) Cada família que atenda as condições definidas, poderá cadastrar somente um imóvel 
na tarifa social. 
e) Caso a família deixe de utilizar o imóvel beneficiário da tarifa social, deverá comunicar 
à Autarquia para que seja efetuada a devida alteração cadastral; 
f) O imóvel perderá automaticamente o beneficio da tarifa social caso não sejam 
observadas as disposições deste, estabelecidas pela autarquia; 
g) Caso seja detectada pela Autarquia duplicidade no enquadramento de beneficiários da 
tarifa social, todos os imóveis serão reclassificados na categoria residencial; 
h) Para reaver o beneficio do desconto tarifário, o usuário deverá optar por um único 
imóvel beneficiário. 
Documentos necessários: 
Para enquadramento do imóvel como beneficiário da tarifa social o usuário do mesmo que atenda 
aos requisitos definidos acima deve apresentar as seguintes informações: 
01- Matrícula do imóvel no SAAE; 
02- Vinculação do beneficiário ao imóvel; 
03- Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento oficial 
de identificação com foto; 
04- Cópia do Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família ou Cartão de Beneficio de 
Prestação Continuada - BPC ou o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); 
05- Cópia do comprovante de recebimento do valor referente ao Bolsa Família ou Cópia da 
Declaração do INSS informando recebimento de BPC, mais recente. 
06- Comprovação junto ao Detran que a familiay beneficiário não possui veículo automotor. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal, Douglas Badiani- Vereador, Suzi Ever Lorenzoni- Vereadora, Paulo Costa￾Vereador, Evandro Vermelho- Vereador, Jocimar Rodrigues Santana- Vereador, Roberto Carlos Partelli- Vereador, Ivaldo 
da Silva- Vereador, Renato Meneghini- Vereador, Adilson Reggiani- Vereador 
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