| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.323, de 12 de abril de 2017. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art 1°· Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentâria para custear despesa com as obras de construção de uma creche, no montante de R$ 512.521,77 (quinhentos e doze mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei. Art 2° - Os recursos necessârios à execução do disposto no art.1° são provenientes do excesso de arrecadaçâo durante o exercício de 2017, na fonte de recursos demonstrada no Anexo I. Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilándia/Eô, 12 de abril de 2017. Registrada na SEMADI DaP.M.M. Em, 12/04/2017. Data de Publicação Í,~~#?~ EtYzãngela Soares Comeno Secretária da SEMADl , Isadora do C. Junca Assessora Administrativa Autor: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 0029 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA - 3.029 EDUCAÇÃO INFANTIL 11070008 - FNDE 4.4.90.51 Obras e Instalações 512.521,77 Construção de Creche 2 Autor: Geder Camata