norma nº 1324/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.324, de 12 de abril de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS 
PARA A MENOR LETÍCIA CARLETI. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art 1°_ Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com aparelho 
para realização de Fisioterapia respiratória - EPAP e os medicamentos Nasoex, Câlcio Sandoz 
500mg e Centrum, pelo período de 12 (doze) meses para a menor Letícia Carleti, nascida em 27 de 
agosto de 2003, residente na Comunidade de Santo Hilârio neste município. 
Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/Eô, 12 de abril de 2017. 
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Prefe'i.1~Municipal 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 12/04/2017. 
Data de Publicação 
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Secretária da SEMADI 
Isadora do C. Junco 
Assessora Administrativa 
Autor: Geder Camata