norma nº 1370/2018

PREFEITURA MUN
8 
ICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.370, de 28 de fevereiro de 2018. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÃNDIAjES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. - Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeçâo e fiscalização dos produtos de origem 
animal, produzidos no Município de MarilândiajES e destinados ao consumo, nos limites de sua área 
geográfica, nos termos do artigo 23, inciso lI, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas 
leis federais n" l.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989. 
Parágrafo Único: Para fins desta lei, consideram-se: 
I. Órgão Executor: a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a qual compete dar cumprimento 
às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas; 
lI. Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que atue na produção industrial dos produtos de origem 
animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, 
transformados, ou manipulados. 
Art. 2°. - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M vinculado ao Órgão Executor, que tem 
por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, 
comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito neste Município. 
Parágrafo único: O município de MarilãndiajES se resguarda no direito de não contemplar os serviços de 
inspeção e fiscalização em estabelecimentos de abate de animais de açougue, devido à complexidade da 
atividade e por se tratar de estabelecimentos que requerem inspeção permanente durante as operações de 
abate de animais. Estes estabelecimentos terão sua regulamentação e inspeção vinculadas a serviços de 
Inspeção de esferas superiores - Estado (S.LE. j IDAF) ou União (S.I.F. j MAPA). 
Art. 3°. - São atribuições do S.I.M: 
I. Orientar, inspecionar e fiscalizar os Estabelecimentos e os comerciantes de produtos de origem animal e 
seus produtos; 
lI. Realizar o registro sanitário dos Estabelecimentos; 
Ill, Proceder junto aos Estabelecimentos a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ingredientes e produtos para análises fiscais; 
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar 
Estabelecimentos, cassar registro de Estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de 
Estabelecimentos. 
V. Realizar ações de combate a clandestinidade; 
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal 
que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M. 
Art. 4°. - Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da Agricultura Pecuária e 
Abastecimento, e do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Aquicultura e Pesca a 
inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal, 
interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do Órgão Executor. 
Art. 5°. - A orientação, inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros: 
I. nos Estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades 
rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, 
para o consumo; 
lI. nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar; 
IlI. nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, 
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a 
manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o 
consumo; 
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 
V. nos Estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e elaboração de produtos 
apícolas; 
VI. nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem 
produtos de origem animal. 
Art. 6°. - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: 
I. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; 
lI. o pescado e seus derivados; 
III. o leite e seus derivados; 
IV. os ovos e seus derivados; 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
V. o mel de abelha, a cera e seus derivados. 
Art. 7°. - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e 
das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que 
atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude 
ou engano ao consumidor. 
Art. 8°. - A orientação, fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter 
periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. 
§l ° Os Estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão possuir inspeção permanente 
para seu funcionamento. 
§2° Para obter o registro no serviço de inspeção o Estabelecimento deverá apresentar ao Órgão Executor o 
pedido instruído pelos seguintes documentos, no que couber: 
I. requerimento dirigido ao S.I.M solicitando o registro; 
n. planta baixa das construções acima de 100m2, acompanhadas do memorial descritivo, ou croqui para 
construções inferiores a 100m2. 
Ill. cópia do ato constitutivo, contrato, estatuto social ou registro da pessoa jurídica da pessoa jurídica 
junto ao órgão competente (no caso de firma constituída); 
IV. cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
-CNPJ, conforme for o caso; 
V. registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da 
Fazenda, conforme for o caso; 
VI. alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela prefeitura municipal; 
VII. licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente; 
VIII. boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório 
credenciado junto aos órgãos competentes; 
IX. registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do ES; 
X. manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF; 
XI. comprovante de pagamento da taxa de registro. 
Art. 9°. - O Município cobrará taxa de expediente para realização de registro e respectiva renovação do 
registro dos Estabelecimentos e seus produtos. 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsit:racao@marilandia.es.gov.br 
§ 1 ° o contribuinte da taxa de expediente e da taxa de registro de que trata o caput deste artigo é a pessoa 
física ou jurídica que se utilizar dos serviços de inspeção municipal. 
§ 2° a taxa de expediente e a taxa de registro serão recolhidas de acordo com os critérios e valores definidos 
em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10. o registro do Estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos listados Art. 8 
e a emissão de Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento que demonstre o atendimento às exigências 
aplicáveis. 
Art. 11. Os Estabelecimentos registrados no S.I.M deverão garantir que as operações possam ser 
realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do 
produto alimentício ao mercado consumidor. 
Parágrafo Único: Os Estabelecimentos registrados no S.I.M que adquirirem produtos de origem animal 
para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de 
entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e procedência das matérias primas e insumos bem 
como a saída dos produtos. 
Art. 12. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos 
alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação 
vigente. 
§ 1°. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que 
atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude 
ou engano ao consumidor. 
§ 2°. O S.I.M deverá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo anterior. 
Art. 13. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M os resultados das análises 
sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas 
diligências a seu cargo. 
Art.14. As infrações às normas previstas na presente Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, 
com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis: 
I. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé; 
lI. Multa de até 150 UFPMM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé; 
IlI. Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e 
embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem 
ou forem adulterados ou falsificados; 
IV. Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora; 
4 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
V. Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou 
adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 
a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento das irregularidades que promoveram a sanção; 
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, decorridos 6 (seis) meses será cancelado o 
respectivo registro. 
§ 1°. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do 
infrator faça prever que a punição será ineficaz. 
§ 2°. Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de 
artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resisténcia à ação fiscal. 
§ 3°. As infrações a que se refere o caput deste artigo terão regulamentação por meio de decreto expedido 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 15. As penalidades de que tratam o artigo anterior serão aplicadas pelos servidores públicos 
designados pelo Órgão Executor ou nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.16. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito 
de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento. 
Art. 17. o produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente impostas ficará vinculado ao 
órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades do Órgão Executor. 
Art. 18. Para a consecução dos objetivos desta Lei fica autorizado a este Município, por intermédio do 
Órgão Executor, a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração pública 
direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único: O Órgão Executor poderá ainda se valer de empregados e ou contratados por consórcio 
público, do qual o Município participe, no modelo de governança regional do S.I.M, para a execução dos 
objetivos desta lei e de sua regulamentação. 
Art.19. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como de sua 
regulamentação, serão resolvidos através de portaria expedida pelo Órgão Executor e ou atos norrnativos 
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.20. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar, por meio de Decreto, as 
alterações orçamentárias necessárias a cobrir as despesas decorrentes da execução do disposto na 
presente lei. 
Parágrafo Único: Quando definido que os serviços de inspeção de municipal serão realizados no modelo de 
governança regional, por meio de consórcio público, a autorização de que trata o caput deste artigo aplica￾se também a cobrir as despesas que serâo realizadas por meio do consórcio público escolhido para 
execução dos serviços do S.I.M. 
5 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art.21. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, em especial a Lei Municipal n° 680 de 
08 de novembro de 2006 e Lei Municipal n° l.076 de 16 de julho de 2013. 
Art.22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/ES, 28 de fevereiro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 28/02/2018. 
Data de Publicação 
E~ 
Secretária da SEMADI 
, \. "', , 
Gabrtela Camisqui JJa:ilUJ 
Auxiliar Administrativo 
Claudiel1e Maria. Ca!imon 
Assessora leg\slatlva 
6 
Prefeito Municipal: Geder Camata