norma nº 1371/2018

PREFEITURA MUNICIPAL 
e 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.371, de 28 de fevereiro de 2018. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 762 DE 08 DE 
ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ As letras c e d do parágrafo 1 ° do artigo 2° da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redaçâo: 
c) - Colocação em família substituta; 
d) - Acolhimento institucional. 
Art. 2°_ O inciso XIX do artigo 8° da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
XIX - Convocar e coordenar o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar, dar posse, 
conceder licença e afastamentos, nos termos dos respectivos regulamentos e declarar vago o cargo, por perda 
do mandato, convocar os suplentes a assumir o cargo, nas hipóteses previstas em Lei, bem como, todas as 
medidas necessárias para o funcionamento do Conselho Tutelar. 
Art. 3°_ O artigo 15 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá a presunção de idoneidade moral. 
Art. 4°_ Os incisos 1Il, V e §2° do artigo 19 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
III- Residir no Município de Marilândia efetivamente no mínimo nos últimos 03 (três) anos. 
V - Comprovar escolaridade mínima de ensino médio completo; 
§2° - O cargo de conselheiro é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra 
função publica ou privada. 
Art. 5°_ Acrescenta os incisos XI e XII do artigo 19 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008. 
XI - Comprovar que possui Carteira Nacional de Habilitaçâo com categoria mínima "B". 
XII - Comprovar a realização de curso básico de informática. 
Art. 6°_ O artigo 31 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar coma seguinte redação: 
Vereadores- Evandro Vermelho, Roberto Carlos Partelli, Jocimar Rodrigues Santana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br 
Art. 31 - Encerrado o processo de escolha, se procederá imediatamente à apuração dos votos, sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério 
Público. 
Art. 7°_ O §4° e 6° do artigo 32 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
§ 4 ° - Do resultado do processo de escolha, proclamação, diplomação e nomeação dos candidatos, 
caberá recurso ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que julgará o recurso em 03 
(três) dias úteis. 
§ 6° - Ocorrendo vacáncia do cargo de qualquer natureza, provisória ou definitiva, inclusive férias, 
assumirá, o suplente que houver recebido o maior numero de votos, caso não assuma o cargo durante o 
período de férias dos conselheiros titulares, permanecerá na mesma posição da suplência. 
Art. 8°_ O inciso I do artigo 35 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
1- Os Conselheiros Tutelares terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de 
atendimento ininiertupto à população, obedecendo o calendário municipal, sendo que o Conselho Tutelar 
funcionará nos dias úteis no horário das 08:00 h as 16:00h, obedecendo o disposto no Regimento Interno 
sobre a organização de plantões à distãncia, para horário noturno, feriados e fins de semana. 
Art. 9°_ Acrescenta o inciso V e VI ao artigo 35 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008. 
v - O Conselheiro Tutelar poderá conduzir o veiculo do Conselho Tutelar de Marilândia. 
VI - No dia 18 de novembro cada ano se comemora o dia nacional do Conselheiro Tutelar, nesta data 
a sede do conselho permanecerá fechada e os conselheiros atenderão em regime de plantão a distância 
seguindo a escala de plantão. 
Art. 10°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 28 de fevereiro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 28/02/2018. 
~'~ Elyzangéla Soares Coméno 
Secretária da SEMADI 
2 
Vereadores- Evandro Vermelho, Roberto Carlos Partelli, Jocimar Rodrigues Santana