norma nº 1373/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.373, de 28 de fevereiro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MENOR 
APRENDIZ NO ÃMBITO DO MUNICIPIO E MARILANDIA, 
Estado do Espírito Santo". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO APRENDIZ 
Art. 10 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Município de Marilândia, será 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2° - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos que celebra contrato de 
aprendizagem, nos termos definidos nesta lei. 
Parágrafo Único - A idade máxima prevista no caput deste artigo nâo se aplica a aprendizes portadores de 
deficiência. 
CAPÍTULO 11 
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM 
Art. 3° - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo 
determinado nâo superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, 
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu 
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as 
tarefas necessárias a essa formação. 
Parágrafo Único- Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz 
portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com 
a profissionalização. 
Art. 4° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja 
concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido 
sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico profissional metódica. 
Art. 5° - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de 
emprego do aprendiz. 
CAPÍTULO III 
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO 
TÉCNICO-PROFISSIONAL MÉTODICA 
Art. 6° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de 
aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade 
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 
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Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por 
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades 
qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8° desta lei. 
Art. 7° - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: 
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio e superior; 
11 - horário especial para o exercício das atividades; e 
111 - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único - Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos e assegurado o respeito à sua condição 
peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
Art. 8° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica: 
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: 
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; 
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; 
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; 
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e 
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativisrno - SESCOOP. 
11 - As escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; 
111 - As entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação 
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura 
adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo 
de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. 
Art. 9° - A administração pública Municipal fica obrigada a empregar e matricular nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo e máximo de cinco por cento 
dos Servidores efetivos existentes no Município cujas funções demandem formação profissional. 
Art. 10 - Para a definição das [unções que demandem formação profissional, o Município considerará a 
Classificação Brasileira de Ocupações (C80), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art.11 - A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e 
dezoito anos, exceto quando: 
I - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os 
aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-Ias integralmente 
em ambiente simulado; 
11 - a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com 
idade inferior a dezoito anos; 
111 - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral 
dos adolescentes aprendizes. 
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Art. 12 - Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas 
suficientes para atender à demanda, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em 
formação técnico-profissional-metódica, previstas no art. 80• 
Art. 13 - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador ou, supletivamente, pelas 
entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 80 desta Lei. 
§ 10 - Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, este assumirá a condição de 
contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades 
indicadas no art. 80 desta lei. 
§ 2° - A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de 
cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9°, somente deverá ser formalizada após a 
celebração de contrato entre o Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras 
obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: 
I - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, 
assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho 
e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que 
o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do 
cumprimento de sua aprendizagem; 
11 - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação 
técnico-profissional-metódica, a que este será submetido. 
Art. 14 - A contratação de aprendizes pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dar-se-a de 
forma direta, nos termos do § IOdo art. 13, hipótese em que será realizado processo seletivo através de 
provas escritas. 
CAPÍTULO IV 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
Art. 15 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora. 
Art. 16 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias. 
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os 
aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as 
horas destinadas à aprendizagem teórica. 
Art. 17 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 
Art. 18 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, 
simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixâ-Ias no 
plano do curso. 
Art. 19 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta lei, a Contribuição ao Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao 
aprendiz. 
Art. 20 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo 
alíquotas estabelecidas para tal regime. 
Art. 21 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao 
ensino, e com meios didáticos apropriados. 
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§ 10 - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, 
hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, 
ferramentas, instrumentos e assemelhados. 
§ 2° - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades 
diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. 
Art. 22 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional 
metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz. 
§ 10 - Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente designada pelo 
Município, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, um empregado 
monitor responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz 
no estabelecimento, em conformidade com o programa e aprendizagem. 
§ 2° - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando 
solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. 
Art. 23 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado 
fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 
Art. 24 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-à no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e 
um anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; 
11 - falta disciplinar grave; 
111 - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e 
IV - a pedido do aprendiz. 
Art. 25 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 24 desta Lei, serão observadas as seguintes 
disposições: 
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de 
aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em 
formação técnico-profissional metódica; 
11 - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CL T; 
111 - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de 
declaração da instituição de ensino. 
Art. 26 - Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem 
assim o recolhimento furidiário (2% - dois por cento) outra parcela, a qualquer título. 
CAPÍTULO V 
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM 
Art. 27 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será 
concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica o certificado de qualificação 
profissional. 
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Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional 
para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, será aberta dotação orçamentária a fim de garantir à 
implementação do programa jovem aprendiz, na unidade de orçamento dos Departamentos de Educação e 
Administração. 
Parágrafo único- A prefeita municipal poderá regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal. 
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 28 de fevereiro de 2018. 
Registrada na SEMADI Data de Publicação 
Da P.M.M. 
Em, 28/02/2018. rn r. ("11 I\ro" 
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