norma nº 1375/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.375, de 07 de março de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR IRMÃ SCHEILLA". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para o Lar Irmã Scheilla, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante apuração de valor do 
exercício financeiro de 2018. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. O Lar Irmâ Scheilla apresentará a devida prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do 
término da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. O Lar Irmã Scheilla, também fará a prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilãndia￾ES no mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheilla, deverá 
estar quites com O INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro 
2018. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 07 de março de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 07/03/2018. 
Data de Publicação 
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Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Gabrtela Camisqui Bastos 
.A.uxiliar Administrativo ~ 
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Prefeito Municipal- Geder Camata