norma nº 1376/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.376, de 07 de março de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA 
FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÃNDIA- AEFAM". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2018. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboraçâo. 
§ 2°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, também fará a prestação de 
contas a Câmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola 
Família Agrícola de Marilãndia- AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro 
2018. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/Eô, 07 de março de 2018. 
c.:». Geder Camata 
P €Íe:to Municipal 
Data de Publicação Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 07/03/2018. 
f.Lu.~ Elyzangela Soares Comério 
Secretária da SEMADI 
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AUXiliar Administrativo 1 
Prefeito Municipal- Geder Camata