norma nº 1377/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.377, de 07 de março de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA-APAE". 
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2018, e 
repassar o saldo do Piso Variável de Média Complexidade - PCD, no valor de R$18.592,00 (dezoito mil 
quinhentos e noventa e dois reais). 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração, e 
o Saldo do Piso Variável de Média Complexidade - PCD será repassado em parcela única. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, também fará a 
prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 20• Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário 
municipal. 
Artigo 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro 
2018. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 07 de março de 2018. 
Data de Publicação 
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. .i.abriela Canllsqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 07/03/2018. 
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SecreféÍria da SFMADI 
Prefeito Municipal- Geder Carnata