norma nº 1329/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone:(27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.329, de 06 de junho de 2017.
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
INFORMAÇOESSOBRE DESPESAS VIAGENS, DIÁRIASE COTADE
COMBUSTÍVELUTILIZADAPELOS VEREADORES E SERVIDORES
DA CÁMARAMUNICIPALDE MARILÃNDIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a publicar e manter em sua página
na rede mundial de computadores, os seguintes dados referentes a despesas com viagens e diárias utilizadas
por Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Marilândia:
I - Requerimento de diária e de viagem;
II - Valores solicitados e concedidos;
III- Relatório das atividades realizadas.
Art. 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a publicar e manter em sua
página na rede mundial de computadores, os seguintes dados referentes a cota de combustível, utilizados
por Vereador da Câmara Municipal de Marilândia:
I-Valor e quantidade de combustível utilizado;
II- Relatório das Atividades realizadas.
Art. 3° - O servidor responsável pela fiscalização e controle das diárias deverá fornecer
informações contábeis, em linguagem acessível, devendo constar os valores utilizados, período de utilização,
finalidade pública do uso e quilometragem percorrida no caso da quota de combustível.
Art.4 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/Eê, 06 de junho de 2017.
Registrada na SEMADI
DaP.M.M.
Em, 06/06/2017.
E~~
Secretária da SEMADI
Isadora do C. Iunca
Assessora Administrativa
Autor:RobertoCarlosPartelli- Vereador