norma nº 1380/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.380, de 20 de março de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR 
UTIILIDADE PÚBLICA. 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aqursiçao, 
mediante desapropriação por utilidade pública, um imóvel com área de 15.432,50m2 (quinze mil, 
quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), pertencente a Djalse Terezinha 
Magnago Linhales - CPF n.: 042.134.857-73; Dalva Maria Magnago Lima - CPF n.: 376.963.787-91; 
Deoclecio Tadeu Magnago - CPF n.: 780.248.117-48; Diogo Antônio Magnago - CPF n.: 377.051.727-04; 
Djalma José Magnago - CPF n.: 244.152.867-04; Domingos Sávio Magnago - CPF n.: 575.897.397-15; 
Dório Elias Magnago - CPF n.: 652.259.887-68; Dulcinei Margarida Bill Magnago - CPF n.: 
395.052.607-25; Felipe Di Magnago - CPF n.: .994.228.402-87; Dailton Luiz Magnago Junior - CPF n.: 
085.204.217-50, André Magnago - CPF n.: 789.611.142-04 e Thays Magnago Nascimento e Silva - CPF 
n.: 736.403.013-34, situado no lugar denominado Alto Liberdade, Município de Marilãndia, 
confrontando-se com os desapropriados e estradas municipais registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Marilãndia sob o n.: 796 do livro 2-D. 
Parágrafo único: O valor da desapropriação não poderá ultrapassar o valor venal do 
imóvel. 
Art. 20 - A área descrita no artigo 1.°, ora declarada de utilidade pública que objetiva a 
desapropriação tem os fins exclusivos para construção próprias do Município voltadas para a 
comunidade local. 
Art. 3° - Efetivada a transação ora autorizada, o Poder Executivo deverá encaminhar 
ao Poder Legislativo, cópia da respectiva documentação. 
Art. 4° - Efetivada Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilãndiajES, 20 de março de 2018. 
. - .uxuerc>: 
E(yfatgelSa oares Comério 
Secretária da SE ~ADI 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO 1=01 J\I"IXADO 
NESTA .';·REFEliURA MUNICIPAL 
DE MA~ND~Iffi?SANt~ ITO 
E~~20 
C; . -. 
l/lúllara IPassamalli IPereira 
Gerente Atendimento ao 
'. ,,,tr;>,, 'intr.> ") rio. Tributos C-1 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 20/03/2018. 
Vereadores: Evandro Vermelho - Jocimar Rodrigues Santana - Roberto Carlos Partelli - Ivaldo da Silva - Douglas 
Badiani - Renato Meneghini