| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.382, de 20 de março de 2018. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no orçamento do Poder Legislativo, rubrica orçamentária para custear despesa com benefícios assistências no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentária descrita na Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 010010103100012.002.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 20 de março de 2018. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 20/03/2018. EI~ qpr,rptFiria da SEMADf Data da Publicação o PRESENTE ATO FOI 1\~I),(AOÇj ~ NESTA PREFEITURA MUNICIPAL NDIA ESPI~O SAN1e . ~ 120fl I __ "~. o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA ~ArvJARA ~ICIP -fIE M~A RIL' Uvl, __ O(JJ , ~ O ~ ..:l!ii Oaudiene Maria C /. As a Ilnan sesSora Legislativa Prefeito Municipal: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27}3724-l098 E-maiJ: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 010 CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 01 CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 01 LEGISLATIVA 031 AÇÂO LEGISLATIVA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REMUNERAÇÂO, ENCARGOS 0001 SOCIAIS, IDENIZAÇÓES E AUXÍLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.002 3.3.90.08.000 Outros Beneficios Assistenciais 1000 1.0000 2 Prefeito Municipal: Geder Camata