norma nº 1384/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.384, de 20 de março de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO COM O CÂRITAS DIOCESANA DE COLATINA - 
CENTRO DE ATENDIMENTO MATER CHRISTI INFANTIL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para o Cáritas Diocesana de Cola tina, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), mediante apuração 
de valor do exercício financeiro de 2018. 
§ P. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas 
mensais de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboraçâo. 
§ 2°. O Cáritas Diocesana de Colatina apresentará a devida prestação de contas até 90 
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente 
suspensos. 
§ 3°. O Cáritas Diocesana de Colatina, também fará a prestaçâo de contas a Câmara 
Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Cáritas Diocesana 
de Colatina, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotaçâo 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 20 de março de 2018. 
Data da Publicação 
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NESTA PReFEITURA MUNICIPAL 
DE M ILÂNDIA ESPíRITO SAfI!T9 
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Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/03/2018. 
E C/audiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Ç'iúnara Passa uuun (Pereira 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
Prefeito Municipal: Geder Camata