norma nº 1383/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1.383, de 20 de março de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO 
DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELA EMPRESA 
LEONARDO CAETANO EIRELI-ME. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do "ESPAÇO 
CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME, cadastrada no CNPJ 
sob o n° 08.936.394/0001-04, mediante pagamento de contrapartida, para a realizaçâo de um evento 
denominado "Baile de Aleluia", que acontecerá no dia 31 de março de 2018. 
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do 
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Artigo 2°. - A autorizaçâo prevista na presente lei, terá início a partir do dia 30 de março de 
2018, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CUI:rURAL GIORDANO LORENZINI", mediante 
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pela Empresa LEONARDO CAETANO 
EIRELI - ME, tendo como término o dia 01 de abril de 2018, quando também, deverá ocorrer uma vistoria 
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL 
GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Artigo 3°. - Ficará a encargo da Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME o seguinte: 
I - Pagamento de contrapartida na importãncia de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais), que 
deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, cujo 
valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilãndia-ES, bem 
como, a taxa referente ao ISS; 
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL 
GIORDANO LORENZINI"; 
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização 
do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data prevista para 
realização do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as 
condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras estruturas 
desmontáveis; 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia 
e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas 
condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do 
evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos; 
VIII - Disponibilizar Segurança Privada; 
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimõnio público, devendo entregá￾10 nas mesmas condições em que recebeu. 
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento 
deverá Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME promover o ressarcimento ao Município. 
Artigo 4°. - Será de inteira responsabilidade da Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - 
ME, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o período 
da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização 
do evento. 
Artigo 5°._ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/ES, 20 de março de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/03/2018. 
Data da Publicação 
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Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
2 
Prefeito Municipal: Gecler Camata