norma nº 58/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 1 2018 
Marilândia/ES, 05 de abril de 2018. 
OFNereador/no 058/2018 
Do: Vereador da Câmara Municipal de Marilândia 
Sr. Jocimar Rodrigues Santana 
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Marilândia 
Sr. Evandro Vermelho 
No dia 22 de março de 2018, apresentei o Projeto de Lei n.: 024/2018, 
que tem por escopo autorizar o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
conceder folga ao trabalho no dia do aniversário do servidor Público. 
Apresentei o projeto por ser uma antiga reivindicação da classe e meu 
objetivo era apenas oferecer um incentivo ao funcionário público, que apesar das 
pessoas acharem diferente, trabalham muito, além de que, o referido projeto de lei 
consagra o preceito constitucional de valorização da pessoa humana, notadamente 
do trabalhador municipal e como não há nenhum prejuízo no salário dos servidores, 
a iniciativa viabiliza um convívio nesta data com seus familiares, ainda mais se 
tratando de funcionárias que são mães, que com certeza traria motivação e alegria, 
porém não posso deixar de observar a legislação em vigor, nesse caso, a 
Constituição Federal e a Lei orgânica do Município de Marilândia. 
Noutro flanco, não quero criar falsas expectativa aos servidores e caso 
o projeto fosse aprovado nesta casa, teríamos a incerteza de sua sanção pelo Chefe 
do Poder Executivo, o que poderia causar ainda maior frustração aos servidores 
públicos de nosso Município. 
Assim solicitei ao jurídico desta casa que fizesse uma analise 
minuciosa do projeto e chegou-se a conclusão que infelizmente não possuo 
competência para a apresentação desta matéria e que, mesmo aprovada, poderiam 
ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Espírito santo, declarará a inconstitucionalidade da lei como ocorreu em 
outros casos pelo País, conforme algumas transcrições que seguem: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI N° 3.460, DE 12 
DE JUNHO DE 2017, DO MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CONCEDEU 01 DIA DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA 
DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS. OFENSA AO ART. 
24, § 2° N. 4 DA CONSTITUiÇÃO ESTADUAL. REGIME JURíDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNiCíPIO QUE É MATÉRIA DE 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017/2018 
COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 
VIOLAÇÃO TAMBÉM AO PRINCIPIO DA RAZOABILlDADE 
INSCULPIDO NO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE, BEM COMO 
AO ART. 128, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VANTAGEM PESSOAL 
QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO PROCEDENTE. 
(T J-SP 21190006720178260000 SP 2119000-67.2017.8.26.0000, 
Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 27/09/2017, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 03/10/2017). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - LEI N. 1.673/2008 
ELABORADA E PROMULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNiCíPIO DE ALTA FLORESTA, AUTORIZANDO O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR 
PÚBLICO NO DIA DO ANIVERSÁRIO - víCIO FORMAL SUBJETIVO - 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - USURPAÇÃO 
DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PRINCíPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES - L1MINAR CONFIRMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A 
Constituição do Brasil, ao conferir aos municípios a capacidade de auto￾organização e de autogoverno (art. 29, caput), impõe a observância 
obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo 
legislativo, de modo que o legislador municipal não pode validamente 
dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal. A iniciativa nos projetos de lei destinados a criar ou ampliar 
direitos e obrigações dos servidores públicos é reservada ao chefe do 
Poder Executivo, padecendo de vício formal de inconstitucionalidade a 
norma que não atende a esse regramento, não podendo ser convalidado 
por aquiescência ulterior. (ADI 72083/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA 
SILVA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/04/2011, Publicado no DJE 
31/05/2011) (TJ-MT - ADI: 0072083852010811000072083/2010, 
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 
14/04/2011, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 31/05/2011) 
Diante da ilegalidade da iniciativa dos projetos de lei que se destinam a criar 
e ampliar direitos e obrigações aos servidores públicos municipais que é exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo requeiro nos termos do artigo 138 do Regimento 
Interno a retirada do projeto de tramitação, bem como, o seu arquivamento. 
PROTOCOLO 
Câmara f\lunicipal de Marilândia - E~ 
N.O 1.000 Fls.Q ~'?> Livro O L~ 
Marilândia - ES - Em: O 5 1D!L/20 1.'8 
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AR RODRIGUES SANTANA 
VEREADOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES