norma nº 1386/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1.386, de 06 de abril de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO 
DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELO SR. JONAS 
GERALDO ARDISON. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do "ESPAÇO CULTURAL 
GIORDANO LORENZINI" ao Sr. JONAS GERALDO ARDISON, cadastrado no CPF n° 705.111.107-82, 
mediante pagamento de contrapartida, para a realizaçâo de um evento denominado "Marilândia Rodeio 
Festival", que acontecerá nos dias 27 a 29 de julho de 2018. 
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do 
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 26 de julho de 2018, 
com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante uma 
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pelo Sr. JONAS GERALDO ARDISON, tendo como 
término o dia 30 de Julho de 2018, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar 
o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais 
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria 
inicial. 
Artigo 3°. - Ficará a encargo do Sr. JONAS GERALDO ARDISON o seguinte: 
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser 
recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, cujo valor será 
assim revertido: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Saúde para aquisição e 
pagamento de exames e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a Associação de Pais e Amigos de 
Alunos Excepcionais de Marilândia, bem como, a taxa referente ao ISS; 
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI"; 
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV - Quitaçâo das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do 
evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data prevista para realização 
do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; 
v - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as 
condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras estruturas 
desmontáveis; 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas 
condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do 
evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos; 
VIII - Disponibilizar Segurança Privada; 
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas 
mesmas condições em que recebeu. 
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento deverá o Sr. 
JONAS GERALDO ARDISON promover o ressarcimento ao Município. 
Artigo 4° . - Será de inteira responsabilidade do Sr. JONAS GERALDO ARDISON, a segurança das 
pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, 
ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento. 
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 06 de abril de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 06/04/2018. 
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Secretária da SEMAD! 
Data da Publicação 
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NES IA P'3EFEITURA MUNICIPAL 
DE MARlLANDIA I;SP;RITO SANTO, 
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Gabríela Camisqui Bastos 
AuxIliar Administrativo 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
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Prefeito Municipal: Geder Camata