norma nº 1387/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.387, de 11 de abril de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE 
GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual do Fundo Municipal de Assistência Social, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento 
do município de 2018. 
Artigo 2°. - As fontes para suplementação serão o superávit financeiro apurado no exercício 
de 2017, e o excesso de arrecadação do exercício de 2018. 
Artigo 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 ele abril de 2018. 
~~ 
EDERCAMATA 
Pref i~ Municipal 
E~~o 
Secret<'iria da SEMADI Çi mara Passamalll Pereira 
Gerente Atendimento ao 
Contnbulnte e de Tributos C-1 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 11/04/2018. 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Prefeito Municipal: Geder Camata