norma nº 1385/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL 
e 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1.385, de 20 de março de 2018. 
EMENTA: ESTABELECE REGRAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL 
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO LIXO ELETRÔNICO 
PRODUZIDO NO MUNICIPIO DE MARILÃNDIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1 e - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a destinação final 
ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Marilândia-ES. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, é considerado lixo eletrônico o refugo de produtos 
como: 
I - equipamentos elétricos; 
II - equipamentos eletrônicos; 
III - equipamentos de informâtica; 
IV - lâmpadas fluorescentes, de mercúrio, de sódio e Led; 
V - pilhas e baterias; 
Art. 2° - A destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico dar-se-à por seu 
descarte em local apropriado, recolhimento e destinação, visando a sua reutilização, sua reciclagem ou sua 
neutralização junto ao meio ambiente, observada a legislação vigente. 
Art. 3° - Ficam considerados responsâveis pela destinação final ambientalmente adequada 
do lixo eletrônico produzido no Município de Marilãndia os importadores, os fabricantes, os distribuidores, os 
comerciantes e os consumidores de produtos como os referidos nos incisos do parâgrafo único do art.l° 
desta Lei que estejam estabelecidos ou que efetuem suas atividades no Município de Marilândia-ES. 
Art. 40 - Os importadores, os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes de produtos 
como os referidos nos incisos do parâgrafo único do art. 10 desta Lei disporão, em seus estabelecimentos, de 
recipientes para a coleta, o acondicionamento e a armazenagem temporârios e ambientalmente seguros de 
lixo eletrônico. 
Art. 50 - Os consumidores de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do 
art. 1 o desta Lei realizarão o seu descarte em local apropriado, nos termos desta Lei. 
Art. 6° - Os distribuidores e os comerciantes de produtos como os referidos nos incisos do 
parágrafo único do art. 10 desta Lei encaminharão o lixo eletrônico ao seu respectivo fabricante ou 
importador. 
Art. 70 - Os importadores e os fabricantes de produtos como os referidos nos incisos do 
parâgrafo único do art. 10 desta Lei implementarão, no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação 
desta Lei, logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico ou 
mecanismo de custeio para esse fim. 
§ 10 - A logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico 
considerará desde o seu descarte pelo consumidor final até o seu encaminhamento para a sua reutilização, a 
sua reciclagem ou a sua neutralização. 
§ 20 - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os importadores e os 
fabricantes poderão estabelecer convênio com outras empresas, cooperativas ou organizaçôes não 
governamentais com reconhecido trabalho na reutilização, na reciclagem ou na neutralização do lixo 
eletrônico. 
Art. 8° - O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de produtos como os 
referidos nos incisos do parágrafo único do art. 1 o desta Lei informarão o consumidor sobre como proceder 
para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico, especialmente sobre seu não descarte 
em lixo comum e endereços e telefones de contato dos locais de coleta. 
Art. 9° • O não cumprimento do dieposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
I -notificação; 
Vereador: Roberto Carlos Partelli 
PREFEITURA MUN
e 
ICIPAL DE MARILÂNDIA 
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II- multa de: 
a) - 50 (cinquenta) UFPMM, se consumidor; 
b) - 1.000 (mil) UFPMM, se comerciante ou distribuidor; 
c) - 2.000 (duas mil) UFPMM, se importador ou fabricante; 
III - cassação do alvará. 
§ 1 ° - Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. 
§ 2° - As sanções previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas individual 
ou conjuntamente, considerando: 
I - a gravidade da infração; 
II - a capacidade econômica do infrator; 
III - os antecedentes do infrator. 
Art. 10 - O infrator terá direito à ampla defesa, em processo administrativo, em prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do auto de infração. 
§ 1° - No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão em prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da condenação, conforme regulamentação específica. 
§ 2° - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo 
relativamente ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência 
ou continuidade do dano. 
§ 3° - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias para 
efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição na dívida ativa. 
Art. 11 - Em caso de empresas instalarem recipientes de coleta de lixo eletrônico em locais 
de grande circulação, terminais de transporte coletivo, deverão fazê-lo mediante autorização do Poder Público 
e assinatura de termo de responsabilidade relativo à destinação final ambientalmente adequada desse lixo. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 20 de março de 2018. 
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Pref~ito Municipal 
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Secretária da S~MADI 
Data da Publicação 
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DE MARILÂNDIA ESPIRITO S~ C==~:~<râ$:) /2 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/03/2018, 
Çi[mara Passalllillli Pereira 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte p. oe Tributos C-1 
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Vereador: Roberto Carlos Partelli