norma nº 1388/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.388, de 11 de abril de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR 
DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS ÃS 
MARGENS DO RIO LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a construçâo de 
pequenas barragens ás margens do Rio Liberdade, em contrapartida à cessão de uso de imóvel para 
passagem da tubulação da Adutora que transportará a água do ponto de capacitação da Barragem de 
Liberdade até a estação elevatória de água bruta do SAAE na Sede do Município de Marilândia. 
§1°. O valor máximo a ser gasto com as despesas citadas no caput será de R$20.000,00 
(vinte mil reais). 
§2°. As propriedades onde serão construídas as barragens constam no Anexo Único da 
presente Lei. 
§3°. A Prefeitura Municipal de Marilãndia será responsável pelo fornecimento do material 
para a construção das barragens, sendo encargo dos proprietários a obtenção de projeto, mão de obra e das 
devidas licenças ou dispensas necessárias com os órgãos municipais, estaduais e federais. 
Artigo 2°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 de abril de 2018. 
GEDER CAMATA 
e~ito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 11/04/2018. 
Data da Publicação 
EI ~~ yzangela S-oares Comério 
Secretária da SEMADI Claudiene Maria Calinuu. Assessora Legislativa 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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ANEXO ÚNICO 
IMÓVEIS ONDE IRÁ PASSAR A TUBULAÇÃO 
1- DANIEL CAMATA; 
2- ANTÓNIO CAMATA; 
3- CLAUDIO NIERO; 
4- PEDRO PAULO PETRI - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
5- RENATO RUBENS CAMATA - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
6- IVAN ROBERTO CAMATA - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
7- SERGIO ALTOÉ - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
8- ROGÉRIO ALTO, É} 
PROPRIEDADE BENEFICADA COM 01 BABARRAGEM; 
9- VALTER ALTOE 
10- INCAPER; 
11- PMM. 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata